As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados que praticam, no interesse destes e respetivas famílias, fins de auxílio recíproco, com o objetivo de concederem benefícios no âmbito da Segurança Social e da saúde, designadamente:

Benefícios das associações mutualistas
 

Cumulativamente, podem prosseguir outros fins de proteção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de apoio social, de outras obras sociais e de atividades que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias.

Podem agrupar-se em mutualidades de grau superior sob a forma de federações, uniões e confederações, nos termos do estatuto das instituições particulares de solidariedade social, que são consideradas para todos os efeitos associações mutualistas, sujeitas ao respetivo regime e gozando das mesmas isenções e regalias.

As associações mutualistas constituem-se por escritura pública, a qual deve especificar a denominação, os fins e a sede da instituição.

No ato da sua constituição adquirem personalidade jurídica e, após o registo na Direção-Geral da Segurança Social adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública.

A publicidade dos atos sujeitos a registo é efetuada no site do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

Atos sujeitos a registo

Recusa de registo

Pode haver recusa de registo quando:

• Os fins estatutários não se identificam com os previstos na lei
• Se verifica qualquer ilegalidade nos factos sujeitos a registo
• Não sejam apresentados os documentos que titulam o facto a registar
• Não se comprove o equilíbrio financeiro das modalidades de benefícios.

Registo dos atos

• Solicitado através de requerimento ao Diretor-Geral da Segurança Social, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação dos factos sujeitos a registo
• Instruído com os documentos que legalmente comprovem os factos sujeitos a registo.

O registo pode ser efetuado a título provisório ou definitivo.

O registo é provisório quando:

• Não tenham sido apresentados todos os documentos que devem instruir os requerimentos de registo mas o ato a registar se encontre titulado nos documentos apresentados
• Os atos sujeitos a registo careçam de aperfeiçoamento, por erro ou omissão.

O registo provisório caduca se os documentos em falta não forem apresentados no prazo de 90 dias úteis a contar da data do pedido dos mesmos.

O registo provisório converte-se em definitivo, nos casos em que as deficiências sejam sanadas no prazo de 90 dias, produzindo efeitos à data da apresentação do requerimento inicial.

Finalidades do registo

• Comprovar a natureza jurídica das associações e a conformidade dos seus fins aos princípios mutualistas
• Comprovar os factos jurídicos referentes às associações exigidos por lei
• Reconhecer a utilidade pública das associações
• Permitir a cobrança de quotas e a concessão de benefícios, que só podem ter lugar após o registo dos estatutos, do regulamento de benefícios, e respetivas alterações
• Permitir a criação e funcionamento de serviços e equipamentos e o desenvolvimento de outras formas de apoio e cooperação

Documentos a juntar aos requerimentos
 

Elementos a constar obrigatoriamente dos estatutos das associações mutualistas

• A denominação
• Os fins principais e secundários que se propõem prosseguir
• A sede e o âmbito (territorial, profissional, de atividade, de empresa ou de grupo de empresas)
• O modo e as condições de admissão dos associados, os seus direitos e deveres e sanções no caso de incumprimento
• A composição, a competência e o funcionamento dos órgãos associativos
• A forma de a associação se obrigar
• As receitas, as despesas e os princípios a que devem obedecer a constituição e a gestão dos fundos
• O modo de alterar os estatutos ou deliberar a fusão, cisão ou integração noutra associação
• As condições de deliberar a dissolução da associação
• As condições de associação ou filiação em organizações nacionais e internacionais, designadamente as que prossigam a defesa e promoção do mutualismo e da economia social
• O regime eleitoral dos órgãos associativos.

Elementos a constar obrigatoriamente do regulamento de benefícios das associações mutualistas

• As condições gerais de inscrição
• O montante e as condições de atribuição dos benefícios
• O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados
• A idade máxima de inscrição dos associados nas modalidades cuja natureza o exija
• Os prazos de garantia para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeira da associação.

As associações mutualistas devem:

1. Enviar ao ministério da tutela 3 exemplares, do programa de ação e orçamento, relatório e contas, respetivos pareceres do conselho fiscal e declaração do presidente da mesa da assembleia-geral
    
2. Enviar ao ministério da tutela os balanços técnicos (que são organizados pelo menos de 3 em 3 anos) até ao dia 30 de junho do ano seguinte àquele a que dizem respeito
    
3. Facultar ao ministério da tutela todas as informações solicitadas sobre a situação e gerência da associação
    
4. Facultar a escrituração e demais documentos à inspeção dos órgãos competentes do ministério da tutela
    
5. Ter devidamente escriturados os livros de atas e demais documentos da associação

Nota: Os orçamentos e contas das associações mutualistas não estão sujeitos a visto, salvo os respeitantes aos estabelecimentos e serviços abrangidos por acordos de cooperação com instituições ou serviços oficiais.
 

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria. Em "Publicações" pode aceder aos protocolos de cooperação celebrados com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades Portuguesas e a União das Misericórdias Portuguesas.