Circulares
Tipo | Circular | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Orientação técnica |
| Requisito de Residência Legal em Portugal - Acórdão n.º 296/2015 do Tribunal Constitucional | 28-08-2015 | PDF - 462 KB | |
Orientação técnica | | Residência Legal em Portugal de Cidadãos Nacionais - Acordão n.º 141/2015 do Tribunal Constitucional | 19-05-2015 | PDF - 426 KB |