i
Guia prático Disponibilizado Formato - Tamanho
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes 12-07-2019 PDF - 900 KB
Segurança Social Direta 12-07-2019 PDF - 2420 KB
Prova Escolar 10-07-2019 PDF - 602 KB
Bolsa de Estudo 10-07-2019 PDF - 637 KB
Abono de Família para Crianças e Jovens 10-07-2019 PDF - 856 KB
Pensão de Sobrevivência 05-07-2019 PDF - 854 KB
Reembolso de Despesas de Funeral 05-07-2019 PDF - 606 KB
Abono de Família Pré-Natal 12-06-2019 PDF - 717 KB
Regime Especial de Proteção na Invalidez (Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de ParKinson, Doença de Alzheimer e outras) 03-06-2019 PDF - 535 KB
Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil 31-05-2019 PDF - 565 KB