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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-07-2019 PDF - 191 KB
Decreto-lei N.º 84/2019 N.º 84/2019 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 01-07-2019 PDF - 907 KB
Portaria N.º 191/2019 N.º 191/2019 Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social 24-06-2019 PDF - 174 KB
Decreto-lei N.º 64/2019 N.º 64/2019 Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários 24-05-2019 PDF - 220 KB
Portaria N.º 44/2018 N.º 44/2018 Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR 16-05-2019 PDF - 147 KB
Portaria N.º 24/2018 N.º 24/2018 Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS 16-05-2019 PDF - 153 KB
Portaria N.º 112-A/2019 N.º 112-A/2019 Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração 16-04-2019 PDF - 161 KB
Portaria N.º 88/2019 N.º 88/2019 Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto 25-03-2019 PDF - 153 KB
Portaria N.º 87/2019 N.º 87/2019 Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 25-03-2019 PDF - 168 KB
Decreto-lei N.º 59/2018 N.º 59/2018 Aprova o Código das Associações Mutualistas 08-03-2019 PDF - 322 KB