Legislação

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Despacho conjunto	N.º 154/2019	JORAM n.º 194/2019, Série II, Suplemento de 2019-11-08 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	15-11-2019	PDF - 142 KB
Decreto-lei	N.º 136/2019	Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência	11-11-2019	PDF - 806 KB
Portaria	N.º 380/2019	Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante	18-10-2019	PDF - 299 KB
Decreto-lei	N.º 153/2019	Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego	18-10-2019	PDF - 314 KB
Despacho	N.º 8701-B/2019		11-10-2019	PDF - 1144 KB
Lei	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor	Redação em vigor	04-10-2019	PDF - 1538 KB
Declaração de retificação	N.º 48/2019	Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ».	04-10-2019	PDF - 204 KB
Lei	N.º 90/2019	Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade	04-10-2019	PDF - 1424 KB
Declaração de retificação	N.º 9/2018	Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018	04-10-2019	PDF - 180 KB
Lei	N.º 93/2019	Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro	02-10-2019	PDF - 1596 KB