Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 112-A/2019 | Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | 16-04-2019 | PDF - 161 KB |
| Portaria | | N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 | PDF - 153 KB |
| Portaria | | N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 | PDF - 168 KB |
| Decreto-lei | | N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-03-2019 | PDF - 322 KB |
| Aviso | | N.º 9/2019 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 07-03-2019 | PDF - 297 KB |
| Portaria | | N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 | PDF - 158 KB |
| Decreto-lei | | N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 | PDF - 146 KB |
| Portaria | | N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 | PDF - 169 KB |
| Despacho | | N.º 599/2019 | Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes | 08-02-2019 | PDF - 209 KB |
| Despacho | | N.º 128/2019 | Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social | 22-01-2019 | PDF - 229 KB |
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