Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 2/2020 | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 01-06-2020 | PDF - 487 KB |
| Lei | | N.º 16/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | 29-05-2020 | PDF - 924 KB |
| Lei | | N.º 17/2020 | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | 29-05-2020 | PDF - 371 KB |
| Lei | | N.º 18/2020 | Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | 29-05-2020 | PDF - 287 KB |
| Lei | | N.º 19/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março | 29-05-2020 | PDF - 544 KB |
| Despacho | | N.º 5793-A/2020 | Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência | 26-05-2020 | PDF - 258 KB |
| Decreto-lei | | N.º 24/2020 | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 | 25-05-2020 | PDF - 1144 KB |
| Despacho | | N.º 5638-C/2020 | Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 | 21-05-2020 | PDF - 254 KB |
| Despacho | | N.º 5638-A/2020 | Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 | 20-05-2020 | PDF - 173 KB |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 38/2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 | PDF - 1410 KB |
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