Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 896 KB |
| Lei | | N.º 2/2020 | Orçamento do Estado para 2020 | 01-04-2020 | PDF - 29806 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 14/2020 | 30-03-2020 | PDF - 254 KB | |
| Declaração de retificação | | N.º 13/2020 | 30-03-2020 | PDF - 427 KB | |
| Decreto-lei | | N.º 10-G/2020 | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 | 30-03-2020 | PDF - 822 KB |
| Decreto-lei | | N.º 10-F/2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 30-03-2020 | PDF - 564 KB |
| Decreto-lei | | N.º 10-D/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas | 30-03-2020 | PDF - 724 KB |
| Portaria | | N.º 82/2020 | Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais | 30-03-2020 | PDF - 633 KB |
| Portaria | | N.º 76-B/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 | 19-03-2020 | PDF - 167 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 11-B/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 | 17-03-2020 | PDF - 169 KB |
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