Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 3915/2021 | Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social | 19-04-2021 | PDF - 332 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 | PDF - 395 KB |
| Decreto-lei | | N.º 26-B/2021 | Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 | 14-04-2021 | PDF - 607 KB |
| Decreto-lei | | N.º 26-C/2021 | Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador | 14-04-2021 | PDF - 341 KB |
| Portaria | | N.º 80/2021 | Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações | 07-04-2021 | PDF - 289 KB |
| Portaria | | N.º 70/2021 | Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) | 26-03-2021 | PDF - 1642 KB |
| Decreto-lei | | N.º 24/2021 | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social | 26-03-2021 | PDF - 493 KB |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 33-A/2021 | Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 25-03-2021 | PDF - 461 KB |
| Decreto-lei | | N.º 23-A/2021 | Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 25-03-2021 | PDF - 716 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 9-B/2021 | Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021 | 25-03-2021 | PDF - 201 KB |
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