Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 139/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 16-09-2019 | PDF - 1753 KB |
| Portaria | | N.º 276/2019 | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral | 28-08-2019 | PDF - 484 KB |
| Decreto-lei | | N.º 87/2019 | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal | 21-08-2019 | PDF - 186 KB |
| Portaria |  | N.º 46/2019 | Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. | 02-08-2019 | PDF - 191 KB |
| Portaria | | N.º 102/2017 | Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. | 02-08-2019 | PDF - 276 KB |
| Aviso | | Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019 | Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) | 01-08-2019 | PDF - 486 KB |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. | 16-07-2019 | PDF - 907 KB |
| Portaria | | N.º 218-C/2019 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). | 16-07-2019 | PDF - 161 KB |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-07-2019 | PDF - 191 KB |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | 01-07-2019 | PDF - 907 KB |
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