Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 | PDF - 234 KB |
| Portaria | | N.º 19-A/2021 | Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. | 26-01-2021 | PDF - 684 KB |
| Despacho | | N.º 269/2021 | Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos | 08-01-2021 | PDF - 230 KB |
| Portaria | | N.º 5/2021 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 06-01-2021 | PDF - 234 KB |
| Despacho | | N.º 133/2021 | Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online | 06-01-2021 | PDF - 345 KB |
| Lei | | N.º 75-C/2020 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | 31-12-2020 | PDF - 7966 KB |
| Lei | | N.º 75-B/2020 | Orçamento do Estado para 2021 | 31-12-2020 | PDF - 25418 KB |
| Acordo | | EU-UK Trade and Cooperation Agreement | Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom | 31-12-2020 | PDF - 8357 KB |
| Acordo | | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 31-12-2020 | PDF - 8651 KB |
| Deliberação | | Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia | Comunicação da Comissão - Nota de orientação relativa ao Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 30-12-2020 | PDF - 1145 KB |
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