Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-07-2019 | PDF - 191 KB |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | 01-07-2019 | PDF - 907 KB |
| Portaria | | N.º 191/2019 | Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social | 24-06-2019 | PDF - 174 KB |
| Decreto-lei | | N.º 64/2019 | Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários | 24-05-2019 | PDF - 220 KB |
| Portaria | | N.º 44/2018 | Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR | 16-05-2019 | PDF - 147 KB |
| Portaria | | N.º 24/2018 | Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS | 16-05-2019 | PDF - 153 KB |
| Portaria | | N.º 112-A/2019 | Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | 16-04-2019 | PDF - 161 KB |
| Portaria | | N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 | PDF - 153 KB |
| Portaria | | N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 | PDF - 168 KB |
| Decreto-lei | | N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-03-2019 | PDF - 322 KB |
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