Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Lei |
| Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 1979 KB |
Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 06-10-2014 | PDF - 1553 KB |
Decreto-lei | | N.º 141/89 | Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. | 16-02-2012 | PDF - 390 KB |