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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
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Decreto-lei N.º 141/91 N.º 141/91 Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados 16-02-2012 PDF - 254 KB