Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 254-A/2015 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. | 08-01-2016 | PDF - 156 KB |
| Decreto-lei | | N.º 26/2015 | Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. | 10-09-2015 | PDF - 268 KB |
| Decreto-lei | | N.º 59/2015 | Novo regime do FGS | 10-09-2015 | PDF - 196 KB |
| Decreto-lei | | N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. | 10-09-2015 | PDF - 153 KB |
| Diretiva | | 2008/94/CE | Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador | 11-04-2014 | PDF - 60 KB |
| Lei | | N.º 7/2009 | Aprova a revisão do Código do Trabalho. | 08-08-2011 | PDF - 747 KB |
| Portaria | | N.º 473/2007 | Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro | 04-08-2011 | PDF - 391 KB |