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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 83-A/2013 N.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social 04-02-2016 PDF - 207 KB
Lei N.º 4/2007 N.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 137 KB