Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Portaria |
| N.º 96/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite | 04-03-2013 | PDF - 205 KB |
Portaria | | N.º 38/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro | 31-01-2013 | PDF - 237 KB |
Portaria | | N.º 67/2012 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. | 13-12-2012 | PDF - 184 KB |
Decreto-lei | | N.º 391/91 | Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência | 05-08-2011 | PDF - 404 KB |