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Lei
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 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 1979 KB |
| Lei |  | N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 | PDF - 1596 KB |
| Decreto-lei | | N.º 33/2018 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 | 18-05-2018 | PDF - 455 KB |
| Lei |  | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 05-01-2015 | PDF - 2380 KB |
| Lei | | N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 207 KB |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 02-12-2011 | PDF - 1873 KB |
| Lei | | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 28-11-2011 | PDF - 351 KB |
