Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 136/2019 | Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência | 06-12-2019 | PDF - 806 KB |
| Portaria | | N.º 276/2019 | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral | 28-08-2019 | PDF - 484 KB |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-07-2019 | PDF - 191 KB |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | PDF - 152 KB |
| Portaria | | N.º 160/2018 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral | 06-06-2018 | PDF - 164 KB |
| Portaria | | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | PDF - 160 KB |
| Portaria | | N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 15-09-2017 | PDF - 152 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 | PDF - 173 KB |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 06-10-2014 | PDF - 1553 KB |
| Decreto-lei | | N.º 160/80 | Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro | 20-02-2012 | PDF - 376 KB |
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