Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 54/2020 | Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | 31-08-2020 | PDF - 198 KB |
| Lei | | N.º 112/2009 Consolidado | Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro | 31-08-2020 | PDF - 73 KB |
| Despacho | | N.º 20509/2008 | Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica | 17-09-2018 | PDF - 230 KB |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 102/2013 | Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 | 17-09-2018 | PDF - 273 KB |
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