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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 54/2020 N.º 54/2020 Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro 31-08-2020 PDF - 198 KB
Lei N.º 112/2009 Consolidado N.º 112/2009 Consolidado Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro 31-08-2020 PDF - 73 KB
Despacho N.º 20509/2008 N.º 20509/2008 Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica 17-09-2018 PDF - 230 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 102/2013 N.º 102/2013 Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 17-09-2018 PDF - 273 KB