Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 278-A/2020 | Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento | 09-12-2020 | |
| | N.º 139/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 16-09-2019 | |
| | N.º 20045/2009 | Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos | 15-07-2011 | |
| | N.º 11/2008 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 14-07-2011 | |
| | N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 | |
| | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 13-07-2011 | |
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