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Portaria
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 | N.º 278-A/2020 | Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento | 09-12-2020 | PDF - 1314 KB |
| Decreto-lei | | N.º 139/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 16-09-2019 | PDF - 1753 KB |
| Lei |  | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 17-02-2012 | PDF - 238 KB |
| Decreto-lei | | N.º 11/2008 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 16-02-2012 | PDF - 244 KB |
| Despacho | | N.º 20045/2009 | Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos | 13-02-2012 | PDF - 248 KB |
| Decreto-lei | | N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 05-08-2011 | PDF - 425 KB |
