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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 5978/2013 | Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +. | 09-05-2013 | ||
N.º 135-C/2013 | Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social. | 23-04-2013 |
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