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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 4-A/2010 | Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer | 18-07-2011 | |
| Lei | | N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
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