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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 428/2012 N.º 428/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS 25-10-2013 PDF - 616 KB
Decreto-lei N.º 102/2012 N.º 102/2012 Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social 14-05-2012 PDF - 171 KB