Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Portaria |
| N.º 428/2012 | Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS | 25-10-2013 | PDF - 616 KB |
Decreto-lei | | N.º 102/2012 | Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social | 14-05-2012 | PDF - 171 KB |