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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 15283/2013 | Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. | 11-12-2013 | ||
Despacho | N.º 18353/2005 | Pagamento de contribuições. | 26-07-2011 | |
Decreto-Lei | N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 | |
Decreto regulamentar | N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 | |
Decreto-Lei | N.º 236/1991 | Regime de cobranças de contribuições. | 20-07-2011 | |
Decreto-Lei | N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 | |
Decreto-Lei | N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 | |
Decreto-Lei | N.º 8-B/1980 | Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. | 20-07-2011 | |
N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 |
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