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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 94/2014 N.º 94/2014 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 10-02-2015
N.º 47190/66 N.º 47190/66 Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa 15-07-2011
De 02/03/72 De 02/03/72 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina 13-07-2011
N.º 10/2009 N.º 10/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 12-07-2011