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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 269/2021 N.º 269/2021 Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos 08-01-2021 PDF - 230 KB
Portaria N.º 5/2021 N.º 5/2021 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 06-01-2021 PDF - 234 KB
Despacho N.º 133/2021 N.º 133/2021 Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online 06-01-2021 PDF - 345 KB
Lei N.º 75-C/2020 N.º 75-C/2020 ​Lei das Grandes Opções para 2021-2023 31-12-2020 PDF - 7966 KB
Lei N.º 75-B/2020 N.º 75-B/2020 Orçamento do Estado para 2021 31-12-2020 PDF - 25418 KB
Acordo EU-UK Trade and Cooperation Agreement EU-UK Trade and Cooperation Agreement Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom 31-12-2020 PDF - 8357 KB
Acordo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 31-12-2020 PDF - 8651 KB
Deliberação Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia Comunicação da Comissão - Nota de orientação relativa ao Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 30-12-2020 PDF - 1145 KB
Deliberação Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída 30-12-2020 PDF - 593 KB
Portaria N.º 307/2020 N.º 307/2020 Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 30-12-2020 PDF - 299 KB