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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 3103-A/2020 N.º 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 11-03-2020 PDF - 508 KB
Portaria N.º 30/2020 N.º 30/2020 Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 31-01-2020 PDF - 283 KB
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020 PDF - 199 KB
Portaria N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020 PDF - 895 KB
Portaria N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020 PDF - 368 KB
Decreto-lei Anexo VI_1_DL_137_2014 Anexo VI_1_DL_137_2014 27-01-2020 PDF - 322 KB
Decreto-lei Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração 27-01-2020 PDF - 196 KB
Decreto-lei Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração 27-01-2020 PDF - 994 KB
Decreto-lei Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 27-01-2020 PDF - 218 KB
Decreto-lei Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração 27-01-2020 PDF - 158 KB