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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 06-12-2019 PDF - 806 KB
Decreto-lei N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019 PDF - 1409 KB
Decreto-lei Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019 PDF - 1480 KB
Portaria Anexo IV_Portaria_229_2018 Anexo IV_Portaria_229_2018 22-11-2019 PDF - 197 KB
Portaria Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 22-11-2019 PDF - 440 KB
Portaria 6.ª alteração portaria 60-A-2015 6.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 288 KB
Portaria 5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 178 KB
Portaria 4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 163 KB
Portaria 3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 211 KB
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 160 KB