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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto regulamentar Nº. 12/2018 Nº. 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 03-01-2019 PDF - 193 KB
Decreto-lei N.º 119/2018 N.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 03-01-2019 PDF - 154 KB
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 23-11-2018 PDF - 164 KB
Aviso N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018 PDF - 218 KB
Decreto-lei N.º 126-A/2017 versão consolidada N.º 126-A/2017 versão consolidada Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 01-10-2018 PDF - 61 KB
Decreto-lei N.º 73/2018 N.º 73/2018 Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior 01-10-2018 PDF - 155 KB
Declaração de retificação N.º 23-D/2002 N.º 23-D/2002 Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 26-09-2018 PDF - 15 KB
Despacho N.º 1680/2018 N.º 1680/2018 Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA 25-09-2018 PDF - 43 KB
Despacho N.º 1681/2018 N.º 1681/2018 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 25-09-2018 PDF - 41 KB
Despacho N.º 1679/2018 N.º 1679/2018 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 25-09-2018 PDF - 38 KB