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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 187/2007 N.º 187/2007 No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 278 KB
Decreto-lei N.º 18/2002 N.º 18/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 50 KB
Declaração de retificação N.º 4/2012 N.º 4/2012 Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais 14-02-2012 PDF - 407 KB
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 04-08-2011 PDF - 375 KB
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 04-08-2011 PDF - 1539 KB
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