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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 62-A/2020 N.º 62-A/2020 Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos 27-10-2020 PDF - 256 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 88-B/2020 N.º 88-B/2020 Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade 23-10-2020 PDF - 342 KB
Portaria N.º 246/2020 N.º 246/2020 Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto 22-10-2020 PDF - 567 KB
Decreto-lei N.º 90/2020 N.º 90/2020 Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 22-10-2020 PDF - 652 KB
Despacho Despacho 10000/2020 Despacho 10000/2020 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 16-10-2020 PDF - 353 KB
Despacho Despacho 10001/2020 Despacho 10001/2020 Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 16-10-2020 PDF - 354 KB
Despacho Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 07-10-2020 PDF - 545 KB
Despacho Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 07-10-2020 PDF - 590 KB
Despacho conjunto N.º 93/2020 N.º 93/2020 Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. 01-10-2020 PDF - 102 KB
Despacho conjunto N.º 154/2019 N.º 154/2019 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 01-10-2020 PDF - 142 KB