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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 503/75 N.º 503/75 Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo 25-05-2017 PDF - 750 KB
Decreto-lei N.º 50/2017 N.º 50/2017 Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma 25-05-2017 PDF - 166 KB
Portaria N.º 196-A/2015 N.º 196-A/2015 Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. 17-05-2017 PDF - 274 KB
Aviso N.º 4494/2017 N.º 4494/2017 Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia 09-05-2017 PDF - 197 KB
Decreto N.º 5/2017 N.º 5/2017 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013 09-05-2017 PDF - 2569 KB
Aviso N.º 4265/2017 N.º 4265/2017 Aviso 4265/2017 “Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos IGFCSS” 21-04-2017 PDF - 174 KB
Decreto regulamentar N.º 2/2017 N.º 2/2017 Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes 24-03-2017 PDF - 162 KB
Aviso N.º 2738/2017 N.º 2738/2017 Abertura de procedimento concursal do IGFCSS 16-03-2017 PDF - 205 KB
Portaria N.º 100/2017 N.º 100/2017 Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). 08-03-2017 PDF - 190 KB
Portaria N.º 99/2017 N.º 99/2017 Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 08-03-2017 PDF - 161 KB