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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 24/2020 N.º 24/2020 Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 25-05-2020 PDF - 1144 KB
Despacho N.º 5638-C/2020 N.º 5638-C/2020 Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 21-05-2020 PDF - 254 KB
Despacho N.º 5638-A/2020 N.º 5638-A/2020 Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 20-05-2020 PDF - 173 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 38/2020 N.º 38/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 19-05-2020 PDF - 1410 KB
Despacho N.º 5530/2020 N.º 5530/2020 Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção 19-05-2020 PDF - 228 KB
Decreto-lei N.º 22/2020 N.º 22/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 19-05-2020 PDF - 2538 KB
Declaração de retificação N.º 14/2020 N.º 14/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 19-05-2020 PDF - 254 KB
Declaração de retificação N.º 13/2020 N.º 13/2020 Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 19-05-2020 PDF - 427 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 33-A/2020 N.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 13-05-2020 PDF - 1154 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 33-C/2020 N.º 33-C/2020 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 13-05-2020 PDF - 382 KB