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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Declaração de retificação N.º 17/2020 N.º 17/2020 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» 12-05-2020 PDF - 172 KB
Lei N.º 10/2020 N.º 10/2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020 PDF - 202 KB
Despacho N.º 4698-F/2020 N.º 4698-F/2020 Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020 PDF - 171 KB
Portaria N.º 94-C/2020 N.º 94-C/2020 Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência 12-05-2020 PDF - 351 KB
Lei N.º 9-A/2020 N.º 9-A/2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020 PDF - 262 KB
Decreto N.º 2-C/2020 N.º 2-C/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 12-05-2020 PDF - 1846 KB
Resolução da assembleia da república N.º 23-A/2020 N.º 23-A/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência 12-05-2020 PDF - 374 KB
Lei N.º 4-A/2020 N.º 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 12-05-2020 PDF - 408 KB
Decreto-lei N.º 20-C/2020 N.º 20-C/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020 PDF - 536 KB