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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria. 24-04-2020 PDF - 136 KB
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 24-04-2020 PDF - 86 KB
Portaria N.º 133-B/2020 N.º 133-B/2020 Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 23-04-2020 PDF - 88 KB
Despacho N.º 4640-B/2020 N.º 4640-B/2020 ​Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019 17-04-2020 PDF - 171 KB
Decreto-lei N.º 14-D/2020 N.º 14-D/2020 Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente 15-04-2020 PDF - 256 KB
Decreto-lei N.º 14-F/2020 N.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 15-04-2020 PDF - 366 KB
Portaria N.º 85-A-2020 N.º 85-A-2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. 06-04-2020 PDF - 516 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 02-04-2020 PDF - 1979 KB
Lei N.º 2/2020 N.º 2/2020 Orçamento do Estado para 2020 01-04-2020 PDF - 29806 KB
Decreto-lei N.º 10-G/2020 N.º 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 30-03-2020 PDF - 822 KB