O Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) é uma ação anualmente promovida pela Comissão Europeia e que adota um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, para o fornecimento e distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia.

A Comissão Europeia através do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, de 29 de outubro, estabeleceu as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais carenciadas da Comunidade.

De acordo com este Regulamento e enquanto Estado-membro da Comunidade, Portugal informa anualmente a Comissão do seu desejo de realizar o PCAAC., até 1 de fevereiro do ano que precede o período de execução do Plano Nacional Anual de Distribuição dos Produtos Alimentares.

Cabe depois à Comissão Europeia discriminar por Estado-membro a quantidade em toneladas dos produtos provenientes das existências de intervenção, no caso de existência de excedente comunitário ou a dotação financeira a atribuir para a aquisição da matéria-prima para a produção dos produtos.
 

Podem ser beneficiários do PCAAC, desde que em território nacional, todas as famílias/pessoas e Instituições/utentes cuja situação de dependência social e financeira for verificada e reconhecida, com base nos Critérios de Elegibilidade aprovados por Despacho de 06/02/96, do então Secretário de Estado da Inserção Social.

Famílias/pessoas carenciadas por:

• Baixo rendimento do agregado familiar;
• Desemprego prolongado;
• Situações de prisão, morte, doença, separação e abandono;
• Pensionistas do regime não contributivo;
• Número de pessoas do agregado familiar;
• Situações de catástrofe.

Instituições/utentes carenciadas por:

• Maior número de utentes carenciados cujas comparticipações são diminutas;
• Elevado número de utentes com características específicas de acordo com as tabelas dietéticas (crianças, jovens e idosos);
• Número de valências desenvolvidas;
• Localização em meio degradado e/ou com menor abastecimento de produtos (o que os encarece).

São estes os principais critérios genéricos que orientam uma distribuição equitativa dos produtos, ainda que com margem para os ajustes e adaptações que cada situação concreta o justifique.
 

As famílias e Instituições beneficiárias podem aceder ao PCAAC através:

• Dos Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, I.P.;
• Do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.;
• Do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Estes organismos é que aprovam as listas de beneficiários de acordo com os critérios de elegibilidade.

No âmbito deste Programa não existirão novos projetos.
 

Portugal apresenta anualmente à Comissão Europeia a sua candidatura a este Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros. Após a sua aprovação fica obrigado a cumprir os procedimentos relativos à sua execução, que se encontram definidos em vários regulamentos da Comissão Europeia.

A execução de Programa é feita com base no Plano de Distribuição Anual aprovado pela Comissão Europeia que define o tipo de produtos e as quantidades e/ou financiamento atribuídos a Portugal.

A distribuição dos produtos é feita em articulação com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP, I.P.) com o qual o ISS, I.P. celebra um Protocolo que define as competências de cada um destes Institutos na execução dos Planos de Distribuição do Programa.

Em Portugal, cabe:

• Ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) executar as ações necessárias à realização dos concursos públicos internacionais para adjudicação dos serviços de transformação/ acondicionamento, distribuição e transporte dos vários produtos de intervenção ou mobilizados no mercado comunitário.

• Ao Instituto da Segurança Social/Serviços Centrais coordenar a execução do Plano Nacional Anual de Distribuição dos Produtos Alimentares.

• Ao Instituto da Segurança Social/Centros Distritais (CDIST), Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA) e ao Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) coordenar a execução do Plano Anual de Distribuição dos Produtos Alimentares, nas respetivas áreas geográficas de atuação, designadamente dos Pólos de Receção e Instituições Mediadoras que colaboram na execução do Plano das áreas geográficas de atuação.

Guião

Para a execução do Plano Anual de Distribuição dos Produtos Alimentares existe um Guião que uniformiza os impressos de registo utilizados e sistematiza, num conjunto de normas, os procedimentos obrigatórios para as entidades intervenientes nesta ação (CDIST/IDSA/ISSM, Pólos de Receção e Instituições Mediadoras).

O Guião para a Execução do Plano Anual de Distribuição dos Produtos Alimentares está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.

Para mais informações dirija-se aos Serviços de Atendimento da Segurança Social da sua área de residência.

Para os serviços e Instituições intervenientes no Programa, encontra-se em produção a aplicação informática do PCAAC.

Para apoio à utilização da Aplicação Informática foram criados:

• Manual Passo a Passo PCACC;
• Manual de Utilizador do PCAAC.

Os Manuais do PCAAC estão disponíveis em “Publicações”, na coluna lateral direita associada a esta página.

Demonstrações subsistema PCAAC WEB - Operação Família

• Registar Família
• Consultar Família
• Alterar Elemento na Família
• Alterar Dados da Família
• Anular Elemento da Família
• Anular Família

Demonstrações subsistema PCAAC WEB - Operação Instituição

• Registar Instituição
• Consultar Instituição
• Alterar Utente Instituição
• Alterar Instituição
• Anular Utente Instituição
• Anular Instituição

No âmbito deste Programa, poderá ser atribuído financiamento para as despesas administrativas das Instituições caritativas intervenientes na execução dos Planos de Distribuição.

O processo das Despesas Administrativas desenvolve-se em duas fases:

1ª Fase – Identificação/ Seleção das Entidades Caritativas que serão beneficiárias das despesas administrativas do PCAAC, de um determinado ano;

2ª Fase – Processo de Execução/ Reembolso das Despesas Administrativas.

Compete aos Centros Distritais/Ilhas selecionar as organizações caritativas beneficiárias do programa para esse ano, aprovando para cada uma delas os montantes que lhes forem atribuídos. Os critérios de aprovação/seleção das entidades caritativas beneficiárias do programa ficam à consideração de cada Centros Distritais/Ilhas, tendo em conta a realidade de cada território.

As organizações caritativas devem enviar aos Centros Distritais/Ilhas o Formulário de Pedido de Reembolso e Listagem de Despesas.

Os períodos de Apresentação do Pedido de Reembolso, são:

• 2.º Trimestre (abr/mai/jun) a apresentar até 30 julho;
• 3.º Trimestre (jul/ago/set) a apresentar até 30 outubro;
• 4.º Trimestre (out/nov/dez) a apresentar até 15 janeiro do ano subsequente ao ano em referência.

Para o efeito deve consultar o Manual de Apoio a validação das Despesas Administrativas do PCAAC, disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.

Estão disponíveis para consulta os Relatórios Globais de Execução do Programa PCAAC de 2008, 2009 e 2010, na coluna lateral direita associada a esta página.

Os relatórios foram elaborado com base nos dados e informações transmitidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, nos relatórios de execução, mapas dos atribuídos/recebidos e mapas de distribuição enviados pelos 18 Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, pelo Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, entre outra informação.
 

Instituto da Segurança Social, I. P.
Departamento de Desenvolvimento Social e Programas
Unidade de Apoio a Programas
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