Considera-se trabalhador do serviço doméstico a pessoa que, mediante retribuição, presta a outrem, com caráter regular atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente:

• Confeção de refeições
• Lavagem e tratamento de roupas
• Limpeza e arrumo de casa
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes
• Tratamento de animais domésticos
• Execução de serviços de jardinagem
• Execução de serviços de costura
• Outras atividades consagradas pelos usos e costumes
• Coordenação e supervisão de tarefas externas do tipo das mencionadas neste número
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

Inscrição

A entidade empregadora é responsável pela inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço e deve comunicar aos serviços de Segurança Social a admissão de novos trabalhadores por qualquer meio escrito ou on-line.

Para este efeito, os trabalhadores devem facultar à entidade empregadora a informação relativa à morada e Número de Identificação da Segurança Social (se já estiver identificado no sistema de Segurança Social) e todos os documentos necessários à sua inscrição, designadamente:

• documentos de identificação civil
• documentos de identificação fiscal

A entidade empregadora não pode inscrever como trabalhador ao seu serviço, pessoas que consigo tenham os seguintes vínculos familiares:

• Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de 2 anos
• Filho(a), neto(a) ou adotado
• Genro, nora, enteado(a) ou filho(a) do(a) enteado(a)
• Pai, mãe, padrasto, madrasta ou sogro(a)
• Irmão, irmã ou cunhado(a)

Pagamento de contribuições

A entidade empregadora é responsável pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.

As quotizações dos trabalhadores dizem respeito ao montante que a entidade empregadora descontou na respetiva remuneração de acordo com a taxa contributiva que lhes é aplicável.

As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa contributiva estabelecida sobre a remuneração declarada pelo trabalhador (convencional ou real).

Ao trabalhador do serviço doméstico é garantida proteção nas seguintes eventualidades:

⁽¹⁾ Só tem direito o trabalhador que exerça a atividade em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo e a base de incidência contributiva seja efetuada por referência à remuneração efetivamente recebida.

Mantém-se a atribuição de prestações a crianças e jovens em situação de deficiência e de dependência, de acordo com o anterior regime de proteção por encargos familiares – Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua versão atualizada, enquanto não for regulamentada a proteção naquelas eventualidades no âmbito do subsistema de proteção familiar.

É ainda garantida à generalidade dos cidadãos a proteção:

• na eventualidade encargos familiares, através do subsistema de proteção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 176/2003, na sua versão atualizada, a qual inclui o abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral
• na eventualidade de encargos no domínio da deficiência, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

O trabalhador do serviço doméstico deve comunicar à instituição de Segurança Social:

• O início de atividade profissional
• A sua vinculação a uma nova entidade empregadora
• A duração do contrato de trabalho.

A comunicação:

• Deve ser apresentada entre a data da celebração do contrato e o final do 2.º dia da prestação de trabalho
• Pode ser apresentada por qualquer meio escrito ou em conjunto com a declaração da entidade empregadora, através do Mod.RV1009-DGSS.

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.