i
Tipo Publicação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Monofolha Folha Informativa Folha Informativa Alteração ao regime dos trabalhadores independentes - Decreto–lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro 09-07-2018 PDF - 45 KB
Guia Restituição de contribuições e de quotizações Restituição de contribuições e de quotizações Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Restituição de Contribuições e de Quotizações 05-02-2018 PDF - 237 KB
Guia Regime contraordenacional Regime contraordenacional Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regime contraordenacional 05-02-2018 PDF - 491 KB
Guia Reembolso de quotizações Reembolso de quotizações Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdêncial de Segurança Social - Reembolso de quotizações 05-02-2018 PDF - 273 KB
Guia Trabalhadores independentes Trabalhadores independentes Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Trabalhadores independentes 13-11-2017 PDF - 275 KB