Publicações
Tipo | Publicação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
---|---|---|---|---|---|
Folheto |
![]() | Taxas Contributivas | Taxas contributivas | 21-04-2020 | PDF - 271 KB |
Guia | | Seguro social voluntário | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Seguro social voluntário | 07-04-2020 | PDF - 441 KB |
| Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 1979 KB | |
Guia | | Restituição de contribuições e de quotizações | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Restituição de Contribuições e de Quotizações | 05-02-2018 | PDF - 237 KB |
Guia | | Regime contraordenacional | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regime contraordenacional | 05-02-2018 | PDF - 491 KB |