Publicações
| Tipo | Publicação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Folheto |
 | Taxas Contributivas | Taxas contributivas | 21-04-2020 | PDF - 271 KB |
| | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 1979 KB | |
| Guia | | Entidade Empregadora | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdência de Segurança Social - Entidade Empregadora | 05-02-2020 | PDF - 399 KB |
| Guia | | Restituição de contribuições e de quotizações | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Restituição de Contribuições e de Quotizações | 05-02-2018 | PDF - 237 KB |