i
Tipo Publicação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 02-04-2020 PDF - 896 KB
Guia Trabalhadores por Conta de Outrem Trabalhadores por Conta de Outrem Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Trabalhadores por conta de outrem 05-02-2020 PDF - 330 KB
Guia Pagamento voluntário de contribuições Pagamento voluntário de contribuições Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Pagamento Voluntário de Contribuições 05-02-2020 PDF - 317 KB
Folheto Valores das contribuições - Trabalhadores com remuneração horária Valores das contribuições - Trabalhadores com remuneração horária Trabalhadores serviço doméstico 04-02-2020 PDF - 220 KB
Folheto Valor das contribuições trabalhadores com remuneração horária Valor das contribuições trabalhadores com remuneração horária Trabalhadores serviço doméstico 08-02-2019 PDF - 220 KB
Guia Restituição de contribuições e de quotizações Restituição de contribuições e de quotizações Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Restituição de Contribuições e de Quotizações 05-02-2018 PDF - 237 KB
Guia Regime contraordenacional Regime contraordenacional Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regime contraordenacional 05-02-2018 PDF - 491 KB
Guia Reembolso de quotizações Reembolso de quotizações Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdêncial de Segurança Social - Reembolso de quotizações 05-02-2018 PDF - 273 KB