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Atualizado em: 25-07-2016

O ISSM, IP-RAM

O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por ISSM, IP-RAM, é uma pessoa coletiva de direito público, integrado na administração indireta da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por RAM, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

 

O ISSM, IP-RAM:

 

- é a instituição de solidariedade e segurança social, na RAM, sendo um instituto público de regime especial, nos termos da lei;
 

- rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M, de 15 de julho de 2016 e pelas normas aplicáveis do regime jurídico dos institutos públicos;

 

- exerce a sua atividade sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais;

 

- tem a sua sede no Funchal e dispõe de serviços locais de proximidade com o cidadão, no território da RAM;

 

- tem jurisdição sobre todo o território da RAM, sendo, nomeadamente, a instituição competente relativamente aos beneficiários de segurança social com residência na RAM e aos contribuintes da segurança social, sejam entidades empregadoras ou equiparadas, trabalhadores independentes ou entidades contratantes, com sede, direção efetiva, domicílio profissional ou residência na RAM ainda que detenham estabelecimentos, locais de trabalho ou sucursais fora do território regional.

 

 

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis os vários documentos relacionados com os conteúdos apresentados.

Missão, Visão e Valores

Principais Atribuições

Estrutura Orgânica

Divulgação de Informação