História da Segurança Social na Madeira
Resumo Histórico
A assistência social remonta às velhas civilizações pré-cristãs e, em Portugal, a sua existência é anterior à fundação da nacionalidade. O cristianismo teve um papel fulcral e, na Madeira, as iniciativas particulares de solidariedade social surgem logos nos primeiros anos da descoberta do arquipélago.
No século XVI surge a primeira Misericórdia, a do Funchal, seguindo-se Santa Cruz, Machico, Calheta e, no século XVIII, a do Porto Santo.
A ideia de que a assistência social poderia ser encarada como um serviço do Estado surge em 1870 e torna-se uma realidade em 1835 com a criação do Conselho Geral de Beneficência. Em 1866, com a lei de desamortização, surge um sistema social de previdência e aparecem as associações de socorros mútuos. Em Portugal, o mutualismo surge no quartel do séc. XIX. A primeira Associação de Socorros Mútuos no Funchal surge a 4 de setembro de 1862. AS lacunas de base mutualistas levaram às primeiras Caixas de Aposentação, no final do século XIX.
A situação de pobreza no País leva o Estado a uma posição mais intervencionista e é criado, em 1901, a Direção de Beneficência Pública. Com a Constituição Republicana, em 1911, surgem as bases da assistência pública.
Em 1935, a Lei 1884, define as bases gerais da previdência social e em 1944 é aprovado o primeiro Estatuto de Assistência Social e, em 1973, é aprovado o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.
A Caixa Nacional de Pensões foi criada em 1965, em 1970 o Conselho Superior da Ação Social e em 1971 a Direção-Geral da Assistência Social. A expressão “Segurança Social” surge pela primeira vez em 1973. Com a Revolução de 1974, o Programa do I Governo Provisório defende a substituição dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social. Em 1977 é criada a Autoridade Distrital de Segurança Social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
A primeira Lei de Bases da Segurança Social foi aprovada em 1984 e a que se encontra em vigor data de 2007. O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social entrou em vigor em 1 de janeiro de 2001.
Em 1933 é criado, no Funchal, o Tribunal do Trabalho que assegurava a execução das leis de proteção ao trabalho e as demais de caráter social. Em 1945 os serviços da assistência social são reorganizados no País e é definido que em cada distrito haverá uma Comissão Distrital de Assistência.
A Caixa Sindical de Previdência do Distrito do Funchal é criada em 1956 e no ano de 1970 é aplicado o Estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Funchal.
Com o 25 de abril de 1974 e até a implementação da Autonomia, em 1976, surgem os órgãos de governo próprio e é atribuída à Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde a tutela das atividades nos domínios da Saúde e Segurança Social, assim como todos os serviços desta área que estavam dependentes da extinta Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal.
Em 1977 são transferidos as competências dos órgãos centrais para os seus congéneres regionais em matéria de saúde e segurança social e é criada a Direção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira que, numa primeira fase, funcionou em regime de instalação tendo sido designada uma Comissão Instaladora. Em 1978 foi criado o Centro Regional da Segurança Social.
Em 1981, com a nova orgânica da Secretaria Regional, os departamentos passam de Centros Regionais a Direções Regionais. O regulamento da Direção Regional de Segurança Social entra em vigor em 1983, ano em que os funcionários da Previdência são integrados no regime da função pública.
Em 1992 a nova estrutura orgânica da Direção Regional da Segurança Social da RAM é estabelecida e consagra a institucionalização do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), embora integrado na Direção Regional. Entre 2000 e 2004 são introduzidas algumas alterações a esta orgânica.
Em 2006 é aprovado o Estatuto do Sistema de Ação Social da Segurança Social da Madeira e alterado o regime jurídico e a orgânica do CSSM.
Em 2012 o Centro passa a designar-se Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
Em 30 de dezembro de 2014, o Instituto tinha ao seu serviço 1229 colaboradores.
Referência bibliográfica:
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. A História da Segurança Social na Madeira, Funchal. O Liberal Comunicações, Lda., 2013.
Nota:
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Principais marcos
1425
- Instituição da “Mercearia de Santa Catarina”, por iniciativa de Constança Rodrigues de Almeida, mulher de João Gonçalves Zarco.
1508
- Fundação da Confraria da Misericórdia do Funchal, por Carta de Lei de 27 de julho.
- Criação do Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
1.º quartel do Séc. XVI
- Surgimento das Misericórdias da Calheta, Machico e Santa Cruz.
1655
- Fundação do Recolhimento do Bom Jesus da Ribeira no Funchal, por iniciativa do arcediago D. Simão Gonçalves Cidrão.
1767
- Surgimento da Misericórdia da Ilha do Porto Santo, por Alvará.
1862
- Surgimento da 1.ª Associação de Socorros Mútuos, “Associação de Beneficência do Funchal” mais tarde chamada “Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862”.
1914
- Criação da Delegação no Funchal da “Cruz Vermelha Portuguesa”.
1928
- Fundação da “Associação das Damas de Caridade de Câmara de Lobos”, no concelho de Câmara de Lobos.
1930
- Surgimento da Associação de Socorros Mútuos “Lutuosa Insular”.
1933
- Criação do Tribunal do Trabalho com a missão de assegurar a execução das leis de proteção do trabalho e as demais de caráter social.
1936
- Fundação do Dispensário Infantil “Divina Providência”, em Santo António, no concelho do Funchal.
1945
- Criação da Comissão Distrital de Assistência do Funchal, pela organização distrital dos serviços de assistência social em Comissões Distritais de Assistência.
1948
- Fundação da Escola “S. Francisco de Sales”, na Nazaré, Concelho do Funchal.
- Fundação da Escola “D. António Pereira Ribeiro”, no Concelho de Santana.
1956
- Criação da Caixa Sindical de Previdência do Distrito do Funchal, na sequência da união das caixas sindicais de previdência dos Empregados e Operários do Distrito do Funchal com a do Pessoal da Indústria de Bordados da Madeira, por Portaria de 14 de junho.
1970
- Surgimento da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Funchal.
1974
- Com a implementação da Autonomia da Madeira, a gestão da Caixa de Previdência do Funchal fica a cargo de uma Comissão Administrativa, por Despacho de 26 de setembro.
1976
- Com a criação do I Governo Regional é atribuída à Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde a tutela da saúde e da segurança social.
- Nomeação de uma Comissão de Estudo para a criação do Centro de Segurança Social Regional da Madeira.
1977
- Transferência das competências dos órgãos centrais para os congéneres regionais em matéria de saúde e de segurança social com a publicação do Decreto-Lei n.º 426/77, de 12 de outubro e do Decreto Regional n.º 12/77/M, de 13 de outubro.
- Criação da Direção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira.
1978
- Criação do Centro Regional da Segurança Social, pelo Decreto Regional n.º 5/78/M, de 24 de Fevereiro e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/78/M, de 28 junho.
1981
- Nova orgânica da Secretaria Regional, que passa a chamar-se Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, os Centros Regionais passam a ser estruturados em Direções Regionais, Decreto Regional n.º 13/81/M, de 2 de julho.
1983
- Entrada em vigor do Regulamento da Direção Regional de Segurança Social.
- Integração dos funcionários da Previdência no regime da função pública, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/83/M, de 21 de junho.
1992
- Nova estrutura orgânica da Direção Regional de Segurança Social da Madeira através do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M, de 7 de outubro, que consagra a institucionalização do Centro de Segurança Social da Madeira.
1998
- Inauguração do Edifício Sede da Segurança Social, uma obra do Arquiteto Chorão Ramalho.
2000
- Alterações à orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2000/M, de 27 de abril.
2004
- Nova Lei Orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de agosto.
2006
- Aprovação do Estatuto do Sistema de Ação Social da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2006/M, de 18 de abril.
- Alteração do regime jurídico e da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/M, de 27 de junho.
2007
- Modificação da composição do Conselho Diretivo, de 3 para 2 vogais, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/M, de 7 de novembro.
2012
- Nova orgânica e designação para Instituto de Segurança Social da Madeira IP-RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, 16 de novembro.
- Novos estatutos pela Portaria n.º 167/2012, de 20 de dezembro.
2015
- Primeira alteração à Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto.
2016
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M, de 15 de julho, procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro.