Processo executivo

O processo de execução fiscal tem por finalidade a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.

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Processo de revitalização empresarial

A regularização das dívidas à Segurança Social pode ser efetuada através das seguintes modalidades: Processo de Insolvência; Processo Especial de Revitalização; Dação em pagamento; Processo de Execução Cível; Compensação de Créditos; Retenções; Assunção de Dívida e Transmissão da dívida e sub-rogação.

 

No caso do Processo de Insolvência, do Processo Especial de Revitalização e do Processo de Execução Cível, tal regularização pode assumir a forma de pagamento em prestações.

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