Processo executivo

O processo de execução fiscal tem por finalidade a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.

 

 

MEDIDAS EXCECIONAIS NO ÂMBITO DA CRISE COVID-19: SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

 

Decreto-Lei nº10-F/2020, de 26 Março

 

Perguntas Frequentes

 

COMUNICADO

 

 

ATENDIMENTO DO IGFSS: MEDIDAS ADICIONAIS NO ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

Como medida de contingência preventiva para a propagação do COVID-19 e com o objetivo de proteger a TODOS, solicita-se que sejam consideradas as seguintes medidas preventivas no atendimento presencial do IGFSS:

 

1. Só devem deslocar-se aos serviços as pessoas que foram convocadas para tal, que fizeram a sua marcação de atendimento para assunto que não possam tratar pelo telefone, e-mail ou via Serviço da Segurança Social Direta.

 

2. Informações genéricas sobre as execuções fiscais podem ser consultadas no link:

http://www.seg-social.pt/processo-executivo1.

 

3. Tem processo executivo e quer conhecer o seu detalhe?

Deverá fazer o seu registo, com Utilizador de Segurança Social (NISS) e Palavra Passe.

Caso não tenha palavra passe, efetue o seu registo na hora para obter as credenciais necessárias. A atribuição de credenciais é imediata, via sms para o seu telemóvel.

 

A consulta é feita em https://app.seg-social.pt/sso/login?service=https%3A%2F%2Fapp.seg-social.pt%2Fptss%2Fcaslogin.

 

4. Obtenha em https://app.seg-social.pt/sso/login?service=https%3A%2F%2Fapp.seg-social.pt%2Fptss%2Fcaslogin o documento necessário para fazer o pagamento de dívida ou de acordos de pagamento autorizados.

 

5. Pretende obter um acordo prestacional de pagamentos?

 

Pode ainda requerer e ter a aprovação imediata via Serviço da Segurança Social Direta de um plano prestacional, se a totalidade da dívida em execução fiscal for inferior a 50.000€. Veja como e em que condições em http://www.seg-social.pt/planos-prestacionais1.

 

6. Tem uma penhora? Sobre conta bancária, ordenado, crédito, rendas…

 

valide na página a forma como deve proceder http://www.seg-social.pt/penhoras1.

 

7. Privilegie o contacto através da linha 300 036 036 e a utilização do email IGFSS-Divida@seg-social.pt;

 

8. Os atendimentos presenciais nas Secções de Processo são nesta fase marcados previamente através da linha 300 036 036 ou on-line através do link https://siga.marcacaodeatendimento.pt/.

 

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Processo de revitalização empresarial

A regularização das dívidas à Segurança Social pode ser efetuada através das seguintes modalidades: sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial; processo de insolvência; processo especial de revitalização; dação em pagamento; compensação de créditos; retenções; participações sociais; alienação de créditos; assunção de dívida e transmissão da dívida e subrogação.

 

No caso do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial, do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo de execução cível, tal regularização pode assumir a forma de pagamento em prestações.

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