Processo executivo

O processo de execução fiscal tem por finalidade a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.

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Processo de revitalização empresarial

A regularização das dívidas à Segurança Social pode ser efetuada através das seguintes modalidades: sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial; processo de insolvência; processo especial de revitalização; dação em pagamento; compensação de créditos; retenções; participações sociais; alienação de créditos; assunção de dívida e transmissão da dívida e subrogação.

 

No caso do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial, do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo de execução cível, tal regularização pode assumir a forma de pagamento em prestações.

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Serviço de apoio ao investidor e à viabilização empresarial (SAIVE)

Trata-se de um serviço de intermediação entre investidores interessados e empresas devedoras à Segurança Social com vista à sua viabilização.

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