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Atualizado em: 13-08-2020

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores do Setor da Saúde, que exercem atividade por conta de outrem (trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e trabalhadores com contrato individual de trabalho nos termos do Código de Trabalho) e Trabalhadores Independentes, que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença Coronavírus COVID-19.

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Perguntas Frequentes