Trabalhador por conta de outrem

Esta informação destina-se a que cidadãos

Trabalhadores por conta de outrem

O que é

Quem são os trabalhadores por conta de outrem

Consideram-se abrangidos pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem, designadamente:

Trabalhadores que exercem atividade profissional remunerada com contrato de trabalho
Trabalhadores destacados sem prejuízo do disposto em legislação própria e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado
Trabalhadores que exercem a respetiva atividade em estabelecimentos de turismo rural, turismo de habitação e agroturismo
Trabalhadores que prestam serviço de limpeza em prédios em regime de propriedade horizontal
Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas
Trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com atividade independente para a mesma entidade empregadora ou para empresa do mesmo grupo empresarial
Trabalhadores em regime de trabalho no domicílio, nos termos definidos pela legislação laboral
Desportistas profissionais que, tendo celebrado um contrato de trabalho desportivo e tendo obtido a necessária formação técnico-profissional, praticam uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo uma remuneração
Trabalhadores com contrato de trabalho de muito curta duração em atividade sazonal agrícola ou para a realização de evento turístico, de acordo com o artigo 142.º do Código do Trabalho
Trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos que nos termos da legislação laboral tenham celebrado acordo de pré-reforma com as respetivas entidades empregadoras
Pensionistas de invalidez e velhice de qualquer regime de proteção social que cumulativamente exerçam atividade profissional
Trabalhadores com contrato de trabalho intermitente ou em exercício intermitente da prestação de trabalho, de acordo com o artigo 157.º do Código do Trabalho
Trabalhadores que exercem atividades agrícolas ou equiparadas, sob a autoridade de uma entidade empregadora, prestadas em explorações que tenham por objeto principal a produção agrícola
Trabalhadores que exercem atividade em explorações de silvicultura, pecuária, horto fruticultura, floricultura, avicultura e apicultura e em atividades agrícolas ainda que a terra seja apenas para suporte de instalações
Trabalhadores inscritos marítimos, designadamente aqueles que exercem atividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal
Proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações
Apanhadores de espécies marinhas
Pescadores apeados
Trabalhadores e proprietários se embarcações inscritos marítimos que exercem atividade profissional a bordo de embarcações de pesca costeira as quais anteriormente a junho de 1999 se encontravam abrangidas pelo regime de retenção em lota de percentagem do valor bruto do pescado
Titulares de relação jurídica de emprego público enquadrados no regime geral de Segurança Social
Trabalhadores do serviço doméstico
Membros do clero secular e religioso da Igreja Católica
Membros dos institutos religiosos, das sociedades de vida apostólica e dos institutos seculares da Igreja Católica
Membros do governo de outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos da lei
Religiosos e religiosas que tenham votos ou compromissos públicos e vivam em comunidade ou a ela pertençam
Noviços e as noviças que vivam em comunidade ou a ela pertençam
Os ministros das confissões não católicas que desempenhem o seu múnus em atividades de formação próprias daquelas confissões
Dirigentes e delegados sindicais na situação de faltas justificadas que excedam o crédito de horas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para exercer funções sindicais.

O contrato de trabalho (vínculo) pode ser:

Contrato de trabalho sem termo (efetivo)
Contrato de trabalho a termo
Contrato de trabalho a termo incerto
Contrato de trabalho a tempo parcial (part-time)
Contrato de trabalho temporário
Contrato de serviço doméstico.

Inscrição e pagamento de contribuições

Direitos

Aos trabalhadores por conta de outrem é conferida proteção social nas eventualidades a seguir indicadas, de acordo com a atividade exercida:

Trabalhadores	Eventualidades
Trabalhadores em geral Trabalhadores que exercem funções públicas Trabalhadores do serviço doméstico ⁽¹⁾ Trabalhadores em regime de trabalho intermitente Trabalhadores de atividades agrícolas Trabalhadores da pesca local e costeira Proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação Apanhadores de espécies marinhas Pescadores apeados Membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração⁽²⁾	Doença Parentalidade Desemprego ⁽¹⁾ Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte
Membros dos órgãos estatutários em geral Trabalhadores no domicílio	Doença Parentalidade Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte
Trabalhadores ativos com 65 anos ou mais e carreira contributiva não inferior a 40 anos	Doença Parentalidade Doenças profissionais Velhice Morte
Praticantes desportivos profissionais	Parentalidade Desemprego Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte
Membros das igrejas, associações e confissões religiosas	Em geral: Invalidez Velhice
Membros das igrejas, associações e confissões religiosas	Opção alargada: Doença Parentalidade Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte
Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração Jovens em férias escolares	Invalidez Velhice Morte
Trabalhadores em pré-reforma	Situações de redução da prestação de trabalho: Doença Parentalidade Desemprego Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte
Trabalhadores em pré-reforma	Situações em que o acordo estabeleça a suspensão do contrato de trabalho: Invalidez Velhice Morte
Pensionistas em atividade	Pensionistas de invalidez: Parentalidade Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte Doença⁽³⁾
Pensionistas em atividade	Pensionistas de velhice: Parentalidade Doenças profissionais Velhice Morte Doença⁽³⁾
Trabalhadores da PT Comunicações S.A., oriundos da CTT	Doença Parentalidade Doenças profissionais Desemprego

⁽¹⁾ Só para trabalhadores do serviço doméstico com contrato de trabalho mensal a tempo completo com base de incidência contributiva correspondente à remuneração efetivamente recebida.

⁽²⁾Têm direito à proteção social no desemprego nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro.

⁽³⁾ Têm direito à proteção na eventualidade doença os pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas.

Notas:

1 - Mantém-se a atribuição de prestações a crianças e jovens em situação de deficiência e de dependência, de acordo com o anterior regime de proteção por encargos familiares – Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua versão atualizada, enquanto não for regulamentada a proteção naquelas eventualidades no âmbito do subsistema de proteção familiar.

2 - É ainda garantida à generalidade dos cidadãos a proteção:

na eventualidade encargos familiares, através do subsistema de proteção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 176/2003, na sua versão atualizada, a qual inclui o abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral
na eventualidade de encargos no domínio da deficiência, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.