As secções de processo executivo colocam em venda judicial ou extrajudicial bens que foram penhorados por falta de pagamento das dívidas à Segurança Social.

Para informação mais detalhada consulte o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), disponível na coluna lateral direita, art.º 248 e art.º 258 do CPPT.

No caso de venda judicial temos:

• Proposta por carta fechada – as propostas de compra deverão ser enviadas pelo correio e dirigidas à coordenadora da secção de processo executivo respetiva, até ao dia designado para venda, em envelope fechado com a indicação da venda a que diga respeito e das mesmas deverá constar o preço proposto, a identificação completa e assinatura do proponente.

Não serão consideradas propostas de valor inferior ao valor publicado.

No caso de venda extrajudicial temos:

• Negociação particular – a adjudicação do bem será efetuada à melhor proposta apresentada. Neste caso a proposta enviada deverá ser dirigida ao negociador/mediador identificado no anúncio/edital de venda.

As propostas recebidas serão abertas no dia e hora acima designados, na presença do órgão de execução fiscal, podendo assistir a executada, todos os proponentes, as pessoas citadas e todos os que, devidamente identificados, possam exercer o direito de preferência ou remição.

No caso de venda judicial é permitida a presença aos proponentes no ato de abertura das propostas no dia e hora designados para tal, na presença do órgão de execução fiscal.

No caso de venda extrajudicial o negociador/mediador comunica ao proponente da proposta aceite como deverá proceder ao pagamento do bem adquirido.

Efetuada a venda, o comprador terá de depositar a totalidade do preço, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação.

O depósito do preço deverá ser efetuado sob a forma de cheque visado ou bancário.

Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito de apenas parte do preço.

Tenha em atenção que ao preço da venda acrescem os impostos legais.

Todas as questões referentes ao processo de venda deverão ser dirigidas à secção de processo executivo do distrito respetivo.