Apoio à Desproteção Social

A quem se destina A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores independentes sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência e que, não se encontrando obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

 

A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação.

A que tem direito A que tem direito

Tem direito a um apoio correspondente a 50% do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (219, 41€), se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de Rendimento Social de Inserção (RSI) que seria atribuída, de acordo com o artigo 10º da Lei 13/2003 na sua redação atual.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de março deverá ser requerido de 1 a 12 de abril.

 

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui.  

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

Para aceder ao apoio deve abrir atividade como trabalhador independente na Autoridade Tributária;

 

A atribuição do apoio determina, a partir do mês seguinte ao do fim do apoio, o fim da isenção do regime. Com a produção de efeitos de enquadramento no regime de trabalhadores independentes inicia a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, e a respetiva obrigação contributiva.

Perguntas Frequentes (atualizado a 19 de janeiro de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 19 de janeiro de 2021)

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