Apoio Excecional à Família para Membros dos Órgãos Estatutários

Informações adicionais Informações adicionais

Consulte o simulador que permite apurar o valor da isenção do Pagamento de contribuições associada ao apoio adicional do Apoio Excecional à Família.

A quem se destina A quem se destina

a) Este apoio destina-se aos gerentes e sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância, a partir do dia 22 de janeiro de 2021.

 

b) Aplica-se aos gerentes e sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos,
  • Agregado com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho;
  • Agregado familiar que integre filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho.

 

O reconhecimento e a manutenção do direito ao apoio excecional não se aplicam ao:

  • Beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial; ou
  • Beneficiário que se encontrar em situação de pré-reforma com suspensão de atividade
  • Beneficiário que esteja a prestar trabalho em regime de teletrabalho e que não opte pela sua interrupção nas opções previstas.

A que tem direito A que tem direito

O membro do órgão estatutário tem direito a receber um apoio mensal, ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, sujeito ao limite mínimo de 665 € (1 RMMG) e ao limite máximo de 1.995€ (3 vezes a RMMG), pago em função do número de dias que falta.

 

É considerada a remuneração base declarada em janeiro de 2021 referente ao mês de dezembro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida (665 €).

 

O valor do apoio é aumentado para assegurar 100% da remuneração base até ao limite máximo de 1.995€, caso os trabalhadores se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental que seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada, ou seja, para um mês completo cada progenitor tem de indicar na declaração pelo menos dois períodos de 7 dias cada (correspondentes a um período de 5 dias de trabalho), intercalados entre si. Por exemplo:

- o primeiro progenitor regista a semana de 1 a 7 de março, de 15 a 21 de março e de 29 a 31 de março;

- o outro progenitor regista de 8 a 14 de março e de 22 a 28 de março.
 

Caso o período do apoio conjunto de ambos os progenitores seja inferior a um mês, deve manter-se a regra de alternância de períodos de 7 dias entre os progenitores.

 

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

 

Consulte o Simulador Isenção do pagamento de contribuições associada ao apoio adicional da medida excecional de Apoio à Família.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio terá a duração relativa aos dias necessários de assistência à família, e deve ser requerido mensalmente.
 

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O que fazer O que fazer

O membro do órgão estatutário:

  • Deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS, e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho;
  • Na declaração deve constar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do trabalhador, do dependente a cargo e do outro progenitor;
  • Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador declaração no formulário de que o trabalhador se encontra em situação monoparental por adoção singular, divórcio ou ocorrência de óbito do outro progenitor;
  • O apoio pode ser atribuído a ambos os progenitores de forma partilhada em períodos distintos, devendo ser indicada na declaração o início e termo do período a gozar pelo próprio;
  • O membro de órgãos estatutário deve ainda declarar perante a sua entidade empregadora, por escrito e sob compromisso de honra, que que se encontra numa das situações previstas na declaração Mod.GF88-DGSS.

 

A Entidade Empregadora:

  • Deve recolher as declarações remetidas pelos membros dos órgãos estatutários;
  • Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta. Este formulário é apresentado por mês de referência.

    Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

O requerimento é apresentado online, através da Segurança Social Direta, por mês de referência:

 

Período de referência do apoio Prazo de entrega do requerimento
de 01 a 28 fevereiro de 2021 05 a 15 de março
de 01 a 31 de março de 2021 01 a 12 de abril


Deve entregar declaração de remunerações autónoma com o valor total do apoio pago ao membro de órgão estatutário.

 

Deve indicar no formulário os membros de órgão estatutário que não se encontrem com suspensão de atividade resultante de declaração de situação de crise empresarial.

 

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será obrigatoriamente feito por transferência bancária. Se ainda não tem o IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui;

 

Deve ainda guardar as declarações dos membros dos órgãos estatutários pelo período de três anos.

Perguntas Frequentes (atualizado a 05 de março) Perguntas Frequentes (atualizado a 05 de março)

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