Apoio Excecional à Família para Trabalhadores Independentes

Informações adicionais Informações adicionais

Consulte o simulador que permite apurar o valor da isenção do Pagamento de contribuições associada ao apoio adicional do Apoio Excecional à Família.

A quem se destina A quem se destina

a) Destina-se aos trabalhadores independentes que se encontrem enquadrados exclusivamente no regime dos trabalhadores independentes e que não possam prosseguir a sua atividade por necessidade de prestar assistência a filho ou outro dependente decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância, a partir do dia 22 de janeiro de 2021.

 

b)  Aplica-se também aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos,
  • Agregado com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho;
  • Agregado familiar que integre filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho.

 

O reconhecimento e a manutenção do direito ao apoio excecional não se aplicam a:

  • Beneficiário titular de prestações do sistema previdencial (por exemplo o Subsídio de Doença ou Subsídio de Parentalidade); 
  • Beneficiário que se encontrar em situação de pré-reforma com suspensão de atividade;
  • Beneficiário que esteja a prestar trabalho em regime de teletrabalho e que não opte pela sua interrupção nas opções previstas.

 

A que tem direito A que tem direito

O trabalhador independente, enquadrado exclusivamente neste regime, que teve obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos nos últimos 12 meses, tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional.

 

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020

 

Mínimo – 438,81€ (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)

Máximo – 1.316,43€ (valor de 3 IAS)

 

Os apoios têm como limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS - 438,81 euros) e máximo de 3 IAS (1.316,43 euros), não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva (BIC). Ou seja, é tido em conta a remuneração registada como BIC e será esse o valor do cálculo do apoio.

 

O valor do apoio é aumentado para assegurar 100% da base de incidência contributiva mensualizada até ao limite máximo de 1.097,03€ (2 e ½ e Indexante dos Apoios Sociais), caso os trabalhadores se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental que seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada, ou seja, para um mês completo cada progenitor tem de indicar na declaração pelo menos dois períodos de 7 dias cada (correspondentes a um período de 5 dias de trabalho), intercalados entre si. Por exemplo:

- o primeiro progenitor regista a semana de 1 a 7 de março, de 15 a 21 de março e de 29 a 31 de março;
 

- o outro progenitor regista de 8 a 14 de março e de 22 a 28 de março


Caso o período do apoio conjunto de ambos os progenitores seja inferior a um mês, deve manter-se a regra de alternância de períodos de 7 dias entre os progenitores.

 

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

 

Obrigação do trabalhador independente

O Trabalhador Independente enquanto beneficiário do apoio à família tem obrigação de declarar o apoio na Declaração Trimestral, estando sujeito à correspondente contribuição social.

Para efeitos de declaração trimestral de rendimentos, o apoio é declarado como prestação de serviços.

 

No caso do regime de contabilidade organizada, o valor do apoio concedido é acrescido ao valor do lucro tributável, para efeitos de determinação da base de incidência contributiva aplicável.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio é pago enquanto durar o dever de encerramento das escolas previsto em decreto regulamentar.
 

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O que fazer O que fazer

O requerimento é apresentado online pelo Trabalhador Independente,  na Segurança Social Direta através do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”, por mês de referência. Aceda aqui

 

Período de referência do apoio Prazo de entrega do requerimento

de 01 a 28 de fevereiro de 2021

05 a 15 de março

de 01 a 31 de março de 2021 01 a 12 de abril


Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O trabalhador independente deve declarar no formulário, sob compromisso de honra, que:

  • O outro progenitor é trabalhador, encontra-se impossibilitado de prestar assistência ao dependente a cargo identificado e não requereu nem recebe este apoio excecional;
  • Os dois progenitores beneficiam do apoio, semanalmente de forma alternada.

Na declaração deve constar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do trabalhador, do dependente a cargo e do outro progenitor.

 

Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador declaração no formulário de que o trabalhador se encontra em situação monoparental por adoção singular, divórcio ou ocorrência de óbito do outro progenitor.

 

O trabalhador deve registar/alterar o seu IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

Perguntas Frequentes (atualizado a 02 de março de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 02 de março de 2021)

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