Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador

A quem se destina A quem se destina

Em dezembro de 2021 destina-se aos trabalhadores independentes, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental ou aos trabalhadores independentes de bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança que adotem, voluntariamente, a decisão de encerramento (devidamente comunicada à DGAE).

 

No período de 27 a 31 de dezembro, destina-se ainda a trabalhadores independentes:

  • de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • em estabelecimentos particulares de ensino especial;
  • em estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básico;
  • em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período;
  • de atividades formativas, incluindo as escolas de condução.

 

Ano de 2022

Em janeiro de 2022 destina-se aos trabalhadores independentes, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, designadamente bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança.

 

No período de 2 a 9 de janeiro, destina-se ainda a trabalhadores independentes:

  • de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • particulares de ensino especial;
  • de educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básico;
  • cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período,
  • de atividades formativas, incluindo as escolas de condução.

 

No período de 14 de janeiro até 30 de março de 2022 destina-se, apenas, aos trabalhadores independentes de bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança que adotem, voluntariamente, a decisão de encerramento (devidamente comunicada à DGAE).

 

Para acederem ao apoio têm de estar em situação de paragem total.

 

Estão abrangidos os trabalhadores independentes, em exclusividade ou que também sejam trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam nas situações acima referidas.

 

Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses, seguidos ou seis interpolados, há pelo menos 12 meses.

A que tem direito A que tem direito

Trabalhadores Independentes

 

Tem direito a um apoio correspondente:

  •  Ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo de 1 IAS*,quando o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS.
  • A 2/3 do valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo igual à RMMG**, quando o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS.

 

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS.

 

* Valor do IAS em dezembro de 2021 é de 438,81€ e a partir de janeiro de 2022 é de 443,20€

 

** Valor da RMMG em dezembro de 2021 é de 665€ e a partir de janeiro de 2022 é de 705€

 

Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes:

 

Tem direito a um apoio correspondente:

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS,

 

com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG* e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS**.

 

* Valor do IAS em dezembro de 2021 é de 438,81€ e a partir de janeiro de 2022 é de 443,20€

 

** Valor da RMMG em dezembro de 2021 é de 665€ e a partir de janeiro de 2022 é de 705€

 

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor usado é o IAS.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio extraordinário é concedido até dezembro de 2021 ou 28 de fevereiro de 2022 desde que tenha sido pago o mês de referência dezembro,, tendo como período máximo:
 

c) 12 meses para os trabalhadores a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 156.º

d) 6 meses, seguidos ou interpolados, para os trabalhadores a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 do art.º 156.º, correspondendo a uma prestação concedida por um mês, prorrogável mensalmente.
 

Para ver a duração específica de cada apoio consulte A que tem direito.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de dezembro de 2021 deverá ser requerido de 10 a 20 de janeiro de 2022.

 

Para 2022, incluindo o encerramento voluntário, o apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • Relativo ao mês de janeiro de 2022 –1 a 10 de fevereiro

 

Para 2022 relativo apenas aos pedidos de encerramento voluntário:

  • Relativo ao mês de fevereiro de 2022 – 1 a 10 de março
  • Relativo ao mês de março de 2022 – de 1 a 11 de abril

 

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui.

 

Na submissão do formulário, deve indicar a paragem total (100%) nos setores de atividade bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, mantendo a obrigação contributiva.

 

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social

 

Não pode cumular com o layoff simplificado, com o apoio à retoma e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

Perguntas Frequentes (atualizado a 19 janeiro de 2022) Perguntas Frequentes (atualizado a 19 janeiro de 2022)

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