Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente

A quem se destina A quem se destina

A partir de janeiro destina-se aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, e enquanto se mantiver o estado de emergência.
 

A partir de março o âmbito do apoio foi alargado para abranger os trabalhadores independentes e empresários em nome individual, que exerçam uma atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos.

 

Para acederem ao apoio têm de estar em situação de paragem total da sua atividade ou com quebra de faturação superior a 40% em função da paragem que se verifica nestes sectores, em consequência da Covid-19.

 

A quebra de faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. O trabalhador deve deter certidão de contabilista certificado que o ateste.

 

Os trabalhadores que a 31/12/2020 tivessem um código de atividade dos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos constantes do anexo à portaria, podem aceder ao apoio:
 

Códigos de Atividade Económica (CAE)

  • 20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
  • 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
  • 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
  • 551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);
  • 552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);
  • 553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);
  • 559 – Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);
  • 561 – Restaurantes (e todas as subclasses);
  • 562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);
  • 563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);
  • 581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);
  • 591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);
  • 592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);
  • 74200 - Atividades fotográficas;
  • 771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);
  • 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;
  • 791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);
  • 799 - Outros serviços de reservas e atividades relacionadas (e todas as subclasses);
  • 823- Organização de feiras, congressos e outros eventos similares (e todas as subclasses);
  • 85520 - Ensino de atividades culturais;
  • 900 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (e todas as subclasses);
  • 910 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais (e todas as subclasses);
  • 932 – Atividades de diversão e recreativas (e todas as subclasses);
  • 93291 – Atividades tauromáquicas;
  • 94991 - Associações culturais e recreativas.
     

CIRS
 

  • 1314 – Arqueólogos;
  • 1326 - Guias-intérpretes;
  • 2010 – Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
  • 2011 – Artistas de circo;
  • 2019 – Cantores;
  • 2012 – Escultores;
  • 2013 – Músicos;
  • 2014 – Pintores;
  • 2015 – Outros artistas;
  • 3010 – Toureiros;
  • 3019 – Outros artistas tauromáquicos.

 

Estão abrangidos os trabalhadores independentes, em exclusividade ou que também sejam trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam nas situações acima referidas.
 

Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses, seguidos ou seis interpolados, há pelo menos 12 meses.

A que tem direito A que tem direito

Trabalhadores Independentes

 

Tem direito a um apoio correspondente:

 

I. De janeiro e março

 

  • Ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo de 1 IAS (438,81€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
  • A 2/3 do valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

 

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

 

II. A partir de abril

 

  • Ao valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 (rendimentos declarados nas Declarações Trimestrais de abril, julho, outubro de 2019 e janeiro de 2020), com o limite máximo de 1 IAS (438,81€), quando o valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
  • A 2/3 do valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 (rendimentos declarados nas Declarações Trimestrais de abril, julho, outubro de 2019 e janeiro de 2020), com o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

Caso o valor do apoio calculado nos termos do ponto I seja mais favorável será esse o valor do apoio a pagar.

 

Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes:

 

Tem direito a um apoio correspondente:

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS,

com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG (1.995€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

 

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor usado é o IAS.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

 

O apoio pode ser requerido sempre que tenham existido no mês suspensão de atividades ou encerramento e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental no estado de emergência.

 

Para os setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, o apoio vigora até 30 de junho de 2021.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de abril deverá ser requerido de 1 a 10 de maio.

 

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui.

 

Na submissão do formulário, deve indicar a percentagem de quebra de faturação (superior a 40%) ou paragem total (100%).

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, mantendo a obrigação contributiva.

 

 

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social

 

Não pode cumular com o layoff simplificado, com o apoio à retoma e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

Perguntas Frequentes (atualizado a 11 de maio de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 11 de maio de 2021)

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