Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente

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A quem se destina A quem se destina

A partir de maio destina-se aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, com e sem contabilidade organizada, e independentemente de terem trabalhadores a cargo, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

Este apoio abrange, também, os trabalhadores independentes e empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental e que exerçam uma atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos, que a 31/12/2020 tivessem um código de atividade dos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos constantes do anexo I e II à portaria n.º 85/2021, de 16 de abril:
 

  • 20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
  • 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
  • 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
  • 551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);

55111 Hotéis com restaurante
55112 Pensões com restaurante
55113 Estalagens com restaurante
55114 Pousadas com restaurante
55115 Motéis com restaurante
55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante
55117 Aldeamentos turísticos com restaurante
55118 Apartamentos turísticos com restaurante
55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante
5512 Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante
55121 Hotéis sem restaurante
55122 Pensões sem restaurante
55123 Apartamentos turísticos sem restaurante
55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante

 

  • 552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);

5520 Residências para férias e outros alojamentos de curta duração
55201 Alojamento mobilado para turistas
55202 Turismo no espaço rural
55203 Colónias e campos de férias
55204 Outros locais de alojamento de curta duração

 

  • 553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);

55300 Parques de campismo e de caravanismo

 

  • 559 – Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);

55900 Outros locais de alojamento

 

  • 561 – Restaurantes (e todas as subclasses);

56101 Restaurantes tipo tradicional
56102 Restaurantes com lugares ao balcão
56103 Restaurantes sem serviço de mesa
56104 Restaurantes típicos
56105 Restaurantes com espaço de dança
56106 Confecção de refeições prontas a levar para casa
56107 Restaurantes, n.e. (inclui actividades de restauração em meios móveis)

 

  • 562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);

56210 Fornecimento de refeições para eventos
56290 Outras actividades de serviço de refeições

 

  • 563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);

56301 Cafés
56302 Bares
56303 Pastelarias e casas de chá
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espectáculo
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança

 

  • 581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);

58110 Edição de livros
58120 Edição de listas destinadas a consulta
58130 Edição de jornais
58140 Edição de revistas e de outras publicações periódicas
58190 Outras actividades de edição

 

  • 591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);

59110 Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão
59120 Actividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão
59130 Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão
59140 Projecção de filmes e de vídeos

 

  • 592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);

59200 Actividades de gravação de som e edição de música

 

  • 74200 - Atividades fotográficas;
     
  • 771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);

77110 Aluguer de veículos automóveis ligeiros
77120 Aluguer de veículos automóveis pesados

 

  • 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;

 

  • 791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);

79110 Actividades das agências de viagem
79120 Actividades dos operadores turísticos

 

  • 799 - Outros serviços de reservas e atividades relacionadas (e todas as subclasses);

79900 Outros serviços de reservas e actividades relacionadas

 

  • 823- Organização de feiras, congressos e outros eventos similares (e todas as subclasses);

82300 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares

 

  • 85520 - Ensino de atividades culturais;
     
  • 900 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (e todas as subclasses);

90010 Actividades das artes do espectáculo
90020 Actividades de apoio às artes do espectáculo
90030 Criação artística e literária
90040 Exploração de salas de espectáculos e actividades conexas

  • 910 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais (e todas as subclasses);

9101 Actividades das bibliotecas e arquivos
91011 Actividades das bibliotecas
91012 Actividades dos arquivos
91020 Actividades dos museus
91030 Actividades dos sítios e monumentos históricos
9104 Actividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários e dos parques e reservas naturais
91041 Actividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários
91042 Actividade dos parques e reservas naturais

 

  • 932 – Atividades de diversão e recreativas (e todas as subclasses);

93210 Actividades dos parques de diversão e temáticos
93291 Actividades tauromáquicas
93292 Actividades dos portos de recreio (marinas)
93293 Organização de actividades de animação turística
93294 Outras actividades de diversão e recreativas, n.e.

 

  • 93291 – Atividades tauromáquicas;
  • 94991 - Associações culturais e recreativas.

 

CIRS

  • 1314 – Arqueólogos;
  • 1326 - Guias-intérpretes;
  • 2010 – Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
  • 2011 – Artistas de circo;
  • 2019 – Cantores;

 

Para acederem ao apoio têm de estar:

  • Em situação de paragem total da sua atividade, estabelecida por determinação legislativa de fonte governamental, ou
  • Para os setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, em situação de paragem total estabelecida por determinação legislativa de fonte governamental, ou, com quebra de faturação superior a 40%, em função da paragem que se verifica nestes sectores, em consequência da Covid-19.

 

A quebra de faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, sendo mais favorável, o ano de 2019, ou, ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. O trabalhador deve deter certidão de contabilista certificado que o ateste.
 

Estão abrangidos os trabalhadores independentes, em exclusividade ou que também sejam trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam nas situações acima referidas.

Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses, seguidos ou seis interpolados, há pelo menos 12 meses.

A que tem direito A que tem direito

Trabalhadores Independentes

 

Tem direito a um apoio correspondente:

 

I. De janeiro e março

 

  • Ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo de 1 IAS (438,81€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
  • A 2/3 do valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

 

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

 

II. A partir de abril

 

  • Ao valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 (rendimentos declarados nas Declarações Trimestrais de abril, julho, outubro de 2019 e janeiro de 2020), com o limite máximo de 1 IAS (438,81€), quando o valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
  • A 2/3 do valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 (rendimentos declarados nas Declarações Trimestrais de abril, julho, outubro de 2019 e janeiro de 2020), com o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor do rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

Caso o valor do apoio calculado nos termos do ponto I seja mais favorável será esse o valor do apoio a pagar.

 

Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes:

 

Tem direito a um apoio correspondente:

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS,

com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG (1.995€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

 

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor usado é o IAS.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

 

O apoio pode ser requerido sempre que tenham existido no mês suspensão de atividades ou encerramento e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

 

O apoio vigora até 31 de agosto de 2021.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de junho (apenas para os trabalhadores independentes e empresários em nome individual com atividade económica prevista no Anexo I e II à Portaria n.º 85/2021, de 16 de abril) irá ser requerido de 1 a 12 de julho.

 

O apoio relativo ao mês de julho, irá ser requerido de 27 de julho a 13 de agosto.

 

O apoio relativo ao mês de agosto, irá ser requerido de 1 a 10 de setembro.

 

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui.

 

Na submissão do formulário, deve indicar a percentagem de quebra de faturação (superior a 40%) ou paragem total (100%).

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, mantendo a obrigação contributiva.

 

Diferimento do pagamento das contribuições
 

Os trabalhadores independentes abrangidos por este apoio financeiro têm direito ao diferimento do pagamento das contribuições devidas aos respetivos meses. O pagamento dessas contribuições deve ser efetuado através de plano prestacional até 12 meses, sem juros de mora, a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio.

 

 

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social

 

Não pode cumular com o layoff simplificado, com o apoio à retoma, com o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

Perguntas Frequentes (atualizado a 23 de julho de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 23 de julho de 2021)

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