Apoio Extraordinário à redução de Atividade económica de Membro de Órgão Estatutário (Sócios Gerentes)

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A que tem direito A que tem direito

Tem direito a um apoio financeiro correspondente:

 

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

Com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG (1.995€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (219,41€).

 

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor é usado o indexante dos apoios sociais.

 

 

A quem se destina A quem se destina

A partir de janeiro destina-se aos membros de órgãos estatutários, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, e enquanto se mantiver o estado de emergência.

 

A partir de março o âmbito do apoio foi alargado para abranger os membros de órgãos estatutários, que exerçam uma atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos.

 

Para acederem ao apoio têm de estar em situação de paragem total da sua atividade ou com quebra de faturação superior a 40% em função da paragem que se verifica nestes sectores, em consequência da Covid-19.

 

A quebra de faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. O trabalhador deve deter certidão de contabilista certificado que o ateste.

 

São abrangidos os trabalhadores que, a 31/12/2020, tivessem um código de atividade dos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos constantes do anexo à portaria, podem aceder ao apoio:

 

Códigos de Atividade Económica (CAE)

  • 20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
  • 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
  • 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
  • 551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);
  • 552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);
  • 553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);
  • 559 – Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);
  • 561 – Restaurantes (e todas as subclasses);
  • 562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);
  • 563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);
  • 581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);
  • 591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);
  • 592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);
  • 74200 - Atividades fotográficas;
  • 771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);
  • 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;
  • 791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);
  • 799 - Outros serviços de reservas e atividades relacionadas (e todas as subclasses);
  • 823- Organização de feiras, congressos e outros eventos similares (e todas as subclasses);
  • 85520 - Ensino de atividades culturais;
  • 900 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (e todas as subclasses);
  • 910 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais (e todas as subclasses);
  • 932 – Atividades de diversão e recreativas (e todas as subclasses);
  • 93291 – Atividades tauromáquicas;
  • 94991 - Associações culturais e recreativas.
     

CIRS

  • 1314 – Arqueólogos;
  • 1326 - Guias-intérpretes;
  • 2010 – Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
  • 2011 – Artistas de circo;
  • 2019 – Cantores;
  • 2012 – Escultores;
  • 2013 – Músicos;
  • 2014 – Pintores;
  • 2015 – Outros artistas;
  • 3010 – Toureiros;
  • 3019 – Outros artistas tauromáquicos.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

 

O apoio pode ser requerido sempre que tenham existido no mês suspensão de atividades ou encerramento e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental no estado de emergência.

 

Para os setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, o apoio vigora até 30 de junho de 2021.

 

 

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de abril deverá ser requerido de 1 a 10 de maio.

 

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui.   

 

Na submissão do formulário, deve indicar a percentagem de quebra de faturação (superior a 40%) ou paragem total (100%). 

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.
 

 

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social

 

Não pode cumular com o layoff simplificado, com o apoio à retoma e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

 

Perguntas Frequentes (atualizado a 11 de maio de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 11 de maio de 2021)

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