Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes

Vídeos Vídeos

A quem se destina A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

 

São abrangidos pelo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) os trabalhadores independentes, que cumpram a condição de recursos, nas seguintes situações a partir de 1 de janeiro de 2021:

 

1 - Trabalhadores independentes que terminem o subsídio de cessação de atividade em 2021 e cujas atividades estão sujeitas ao dever de encerramento por decreto governamental (não sujeito a condição de recursos nos primeiros 6 meses). (Ver Apoio 1, em A que tem direito)

 

2 - Trabalhadores independentes economicamente dependentes que estejam na situação de desemprego involuntário e sem proteção no desemprego e que tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do desemprego. (Ver Apoio 4, em A que tem direito)

 

3 - Trabalhadores independentes com quebra de rendimentos e que cumpram as seguintes condições:

a) Tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência do apoio e;

b) Tenham quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019 ou;

c) Quando a condição prevista no número anterior não se verifique relativamente ao ano de 2019, a quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2020.

 

4 - Trabalhadores que não se enquadrem nas situações acima, que tenham estado registados na Segurança Social a partir de janeiro de 2019 e que tenham atividade como trabalhador independente no mês de referência do apoio (ver Apoio 6, em A que tem direito)

 

5 - Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem (ver Apoio 7, em A que tem direito):
 

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou seja, quebra de faturação de 100%, ou

b) Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência:

  • À média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
  • Face ao período homólogo do ano anterior, ou
  • Para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

O que é a condição de recursos

 

A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que, no âmbito do atual apoio, não podem ultrapassar 501,16€ (por adulto equivalente).

Nestes cálculos inclui-se o valor do património imobiliário na parte em que exceda 450 vezes o indexante dos apoios sociais, e exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar.
 

Considera-se cumprida a condição de recursos quando o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é menor ou igual a 501,16€.
 

A verificação da condição de recursos é definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos, ou seja, o requerente do apoio tem o peso 1, outros maiores do agregado familiar o peso de 0,7 e os menores o peso de 0,5.
 

Para garantir que a condição de recursos é aplicada sobre os rendimentos mais recentes deve atualizar na Segurança Social Direta os seus rendimentos e do agregado familiar de 2020 que não seja do conhecimento da Segurança Social (Ver O que fazer).

A que tem direito A que tem direito

Consoante a situação através da qual acedam ao apoio os trabalhadores independentes terão o seguinte valor de apoio:

 

Apoio 1 (ver Situação 1)

  • Valor do apoio = valor do subsídio de proteção no desemprego que auferia à data da sua cessação
  • Limite máximo = 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio)
  • Duração: Por um período de 6 meses seguidos ou interpolados, sem condição de recursos

 

Apoio 4 (ver Situação 2)

  • Valor do apoio = Rendimento relevante médio mensal de 2019
  • Limite máximo = rendimento médio mensal de 2019 até ao limite de 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio) ou
  1. Se perda rendimento > 438,81€ (1 IAS*) = 219,41€ (0,5 IAS),
  2. Se perda de rendimento >219,41€ (0,5 IAS) e <= 438,81€ (1 IAS*) = 50% do valor da perda
  • Duração: até 12 meses

 

*IAS – Indexante dos apoios sociais
 

 

Apoio 5 (ver Situação 3)

  • Valor do apoio = 2/3 do valor da quebra do rendimento médio mensal entre a última DT e o rendimento médio mensal de 2019 ou 2020
  • Limite máximo = rendimento médio mensal de 2019 até ao limite de 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio) ou
  1. Se perda rendimento > 438,81€ (1 IAS*) = 219,41€ (0,5 IAS),
  2. Se perda de rendimento >219,41€ (0,5 IAS) e <= 438,81€ (1 IAS*) = 50% do valor da perda
  • Duração: até 6 meses seguidos ou interpolados
     

Apoio 6 (ver Situação 4)

  • Valor do apoio = 2/3 do valor da quebra do rendimento médio mensal entre a última DT e o rendimento médio mensal de 2019
  • Limite máximo = rendimento médio mensal de 2019 até ao limite de 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio) ou

    1. Se perda rendimento > 438,81€ (1 IAS*) = 219,41€ (0,5 IAS),
    2. Se perda de rendimento >219,41€ (0,5 IAS) e <= 438,81€ (1 IAS) = 50% do valor da perda

  • Duração: até 6 meses seguidos ou interpolados

 

Apoio 7 (ver Situação 5)

  • Valor do apoio =
  1. Se valor da remuneração média mensal registada < 658,22€ (1,5 IAS) = Valor da remuneração média mensal registada X % da quebra de faturação
  2. Se valor da remuneração média mensal registada >= 658,22€ (1,5 IAS) = 2/3 do valor da remuneração média mensal registada X % da quebra de faturação
  • Limite máximo = 1.995 € (3 RMMG) – Dependente da morada do requerente (Madeira e Açores têm valor diferente)
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio)
  • Duração: até 6 meses seguidos ou interpolados

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio extraordinário é concedido até dezembro de 2021, tendo como período máximo:
 

a) 12 meses para os trabalhadores a que se referem as alíneas a) e b) do n.º do art.º 156.º

b) 6 meses, seguidos ou interpolados, para os trabalhadores a que se referem

as alíneas c) a f) do n.º 2 do art.º 156.º, correspondendo a uma prestação concedida por um mês, prorrogável mensalmente.


Para ver a duração específica de cada apoio consulte A que tem direito.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de março deverá ser requerido de 5 a 16 de abril.

 

Sendo o apoio atribuído mediante condição de recursos é imprescindível a atualização do seu agregado familiar e dos seus rendimentos e do agregado junto da segurança social. Para isso deve seguir os seguintes passos:
 

 

1.º Passo: Atualizar o agregado familiar na Segurança Social Direta, através do Menu Família, deverá selecionar a opção “Agregado e Relações Familiares”.

 

Só é possível calcular a condição de recursos caso o agregado familiar esteja validado.
 

Para atualizar o agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
 

Deve confirmar o agregado mesmo que não existam alterações ao agregado.
 

Deve confirmar mesmo quando o beneficiário é o único elemento do agregado.
 

Caso o agregado esteja atualizado ou caso pretenda retirar elementos do agregado é suficiente a senha do próprio.



Se tiver necessidade de registar novo elemento no agregado tem de aceder com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta do novo elemento.
 

 

2º passo: Atualizar os rendimentos de 2020 do agregado familiar na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.
 

Para atualizar os rendimentos e património do agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
 

Este passo é importante para garantir que a condição de recursos é efetuada com base nos rendimentos mais recentes e não com base em rendimentos de 2019.
 

Devem ser registados todos os rendimentos de 2020 de cada elemento do agregado que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
 

Cada elemento deve atualizar os seus rendimentos com o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta.
 

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.
 

 

3º passo: Atualizar os rendimentos de trabalho do próprio não declarados à Segurança Social referentes a 2019 na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.
 

Para atualizar os seus rendimentos de trabalho de 2019 deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
 

Considerando que a generalidade dos apoios é calculada com referência aos rendimentos do ano de 2019, é fundamental que sejam declarados à Segurança Social todos os rendimentos de trabalho auferido e que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
 

Por exemplo, no caso dos trabalhadores independentes que não declararam trimestralmente todos os seus rendimentos de trabalho auferidos em 2019 devem fazê-lo agora através da Segurança Social Direta na opção “Rendimentos e Património”.
 

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.
 

 

4.º passo: Preencher o requerimento do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores na Segurança Social Direta, através do Menu Emprego, deverá selecionar “Medidas Covid-19” (quando disponível).

 

Se ainda não tem ou se um dos elementos do seu agregado não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”. Aceda aqui.

Perguntas Frequentes (atualizado a 13 de maio) Perguntas Frequentes (atualizado a 13 de maio)