Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores por Conta de Outrem

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A quem se destina A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

 

São abrangidos pelo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) os trabalhadores por conta de outrem, incluindo serviço doméstico com contrato mensal com remuneração real e estagiários, que cumpram a condição de recursos, nas seguintes situações a partir de 1 de janeiro de 2021:

 

1 - Trabalhadores que terminem o Subsídio Social de Desemprego em 2021, sem condição de recursos (Ver Apoio 1, em A que tem direito);

 

2 - Trabalhadores que terminem as prestações de desemprego em 2021, com exceção dos trabalhadores do Subsídio Social de Desemprego previstos no ponto 1. Inclui também os trabalhadores que terminem o período de 6 meses do apoio descrito no ponto 1, sujeito a condição de recurso (ver Apoio 2, em A que tem direito);

 

3 - Trabalhadores em situação de desemprego involuntário, sem acesso a prestações de desemprego e que tenham pelo menos de 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do desemprego (ver Apoio 2, em A que tem direito);

 

4 - Trabalhadores que não se enquadrem nas situações acima, que tenham estado registados na Segurança Social a partir de janeiro de 2019 como trabalhadores por conta de outrem e que tenham atividade como trabalhador independente no mês de referência do apoio (ver Apoio 3, em A que tem direito).

 


O que é a condição de recursos

 

A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que, no âmbito do atual apoio, não podem ultrapassar 501,16€ (por adulto equivalente).

Nestes cálculos inclui-se o valor do património imobiliário na parte em que exceda 450 vezes o indexante dos apoios sociais, e exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar. 
 

Considera-se cumprida a condição de recursos quando o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é menor ou igual a 501,16€.
 

A verificação da condição de recursos é definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos, ou seja, o requerente do apoio tem o peso 1, outros maiores do agregado familiar o peso de 0,7 e os menores o peso de 0,5.
 

Para garantir que a condição de recursos é aplicada sobre os rendimentos mais recentes deve atualizar na Segurança Social Direta os seus rendimentos e do agregado familiar de 2020 que não seja do conhecimento da Segurança Social (Ver O que fazer).

A que tem direito A que tem direito

O valor do apoio depende da situação em que se encontra o beneficiário. As situações encontram-se descritas em “A quem se destina”, e para cada uma delas o valor do apoio é:
 

Apoio 1 (ver Situação 1)

  • Valor do apoio = valor do subsídio de proteção no desemprego que auferia 
  • Limite máximo = 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio)
  • Duração: Por um período de 6 meses sem condição de recursos

 

Apoio 2 (ver Situação 2 e 3)

  • Valor do apoio = diferença entre 501,16€ e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar
  • Limite máximo = rendimento líquido da remuneração que auferia até ao limite de 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio)
  • Duração até 12 meses com condição de recursos

 

Apoio 3 (ver Situação 4)

  • Valor do apoio = diferença entre 501,16€ e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar
  • Limite máximo = rendimento líquido da remuneração que auferia até ao limite de 501,16€
  • Limite mínimo = 50€ (para 30 dias de apoio)
  • Duração até 6 meses seguidos ou interpolados, com condição de recursos
  • Obrigação declarativa e contributiva: Vinculação ao regime dos trabalhadores independentes durante o período de concessão do apoio e nos 30 meses subsequentes com o valor mínimo mensal de valor de prestação de serviços equivalente ao valor do apoio. Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições nos últimos 12 meses.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio extraordinário é concedido até dezembro de 2021.
 

Para ver a duração específica de cada apoio consulte A que tem direito.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de outubro deverá ser requerido de 1 a 10 de novembro.

 

O requerimento é efetuado, exclusivamente, na Segurança Social Direta, em formulário próprio, no mês seguinte (dentro dos prazos previstos para o efeito) ao do mês de referência do apoio.

 

Sendo o apoio atribuído mediante condição de recursos é imprescindível a atualização do seu agregado familiar e dos seus rendimentos e do agregado junto da segurança social. Para isso deve seguir os seguintes passos:


 

1.º Passo: Atualizar o agregado familiar na Segurança Social Direta, através do Menu Família, deverá selecionar a opção “Agregado e Relações Familiares”.

 

Só é possível calcular a condição de recursos caso o agregado familiar esteja validado.
 

Para atualizar o agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
 

Deve confirmar o agregado mesmo que não existam alterações ao agregado.
 

Deve confirmar mesmo quando o beneficiário é o único elemento do agregado.
 

Caso o agregado esteja atualizado ou caso pretenda retirar elementos do agregado é suficiente a senha do próprio.
 


Se tiver necessidade de registar novo elemento no agregado tem de aceder com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta do novo elemento.
 

 

2º passo: Atualizar os rendimentos de 2020 do agregado familiar na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.
 

Para atualizar os rendimentos e património do agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
 

Este passo é importante para garantir que a condição de recursos é efetuada com base nos rendimentos mais recentes e não com base em rendimentos de 2019.
 

Devem ser registados todos os rendimentos de 2020 de cada elemento do agregado que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
 

Cada elemento deve atualizar os seus rendimentos com o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta.
 

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.


 

3º passo: Atualizar os rendimentos de trabalho do próprio não declarados à Segurança Social referentes a 2019 na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.
 

Para atualizar os seus rendimentos de trabalho de 2019 deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
 

Considerando que a generalidade dos apoios é calculada com referência aos rendimentos do ano de 2019, é fundamental que sejam declarados à Segurança Social todos os rendimentos de trabalho auferido e que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
 

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.
 

 

4.º passo: Preencher o requerimento do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores na Segurança Social Direta, através do Menu Emprego, deverá selecionar “Medidas Covid-19” (quando disponível).

 

Se ainda não tem ou se um dos elementos do seu agregado não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”. Aceda aqui.

Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de outubro) Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de outubro)