Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)

O que é o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)? O que é o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)?

O Número de Identificação de Segurança Social (NISS) é o nº que permite uma identificação perante a Segurança Social única, exata e rigorosa, a nível nacional.

Como é atribuído o NISS a Pessoas Coletivas? Como é atribuído o NISS a Pessoas Coletivas?

O pedido de atribuição do NISS (inscrição) a pessoas coletivas é feito diretamente à Segurança Social sempre que as pessoas coletivas criam as sociedades on-line.

A comunicação é feita oficiosa e gratuitamente, por via eletrónica, através das conservatórias do registo comercial quando as pessoas coletivas (sociedades) se inscrevem no registo comercial.

A inscrição das pessoas coletivas é obrigatória e feita oficiosamente, por transmissão de dados pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social, na data da:

  • Participação de início do exercício de atividade;
  • Constituição nos casos de regime especial de constituição imediata de sociedades e associações, constituição online de sociedades ou criação imediata de representações permanentes de entidades estrangeiras;
  • Comunicação pelos serviços de registo das entidades empregadoras inscritas no regime comercial e que constem no ficheiro central de pessoas coletivas, no caso de entidades não sujeitas a registo comercial obrigatório;
  • Com a admissão do primeiro trabalhador, no caso das pessoas singulares que beneficiam da atividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho;
  • Com base em ações de inspeção ou de fiscalização (no caso de entidades irregularmente constituídas que tenham trabalhadores ao seu serviço).

Para mais informações sobre atribuição de NISS a Pessoas Coletivas consulte o Guia Prático Inscrição e Alteração de Dados – Pessoa Coletiva.

Como é atribuído o NISS a Trabalhadores por Conta de Outrem? Como é atribuído o NISS a Trabalhadores por Conta de Outrem?

A entidade empregadora é responsável pela inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço e deve comunicar aos serviços de Segurança Social a admissão de novos trabalhadores, online através do serviço Segurança Social Direta.

Para este efeito, os trabalhadores devem facultar à entidade empregadora a informação relativa à morada e número de identificação da Segurança Social (se já estiver identificado no sistema de Segurança Social) e todos os documentos necessários à sua inscrição, designadamente:

  • documentos de identificação civil;
  • documentos de identificação fiscal.

Para mais informações sobre atribuição de NISS a Trabalhadores por Conta de Outrem consulte o Portal da Segurança Social, aqui.

Como é atribuído o NISS a Trabalhadores Independentes? Como é atribuído o NISS a Trabalhadores Independentes?

O trabalhador independente ao dar início à sua atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira, esta comunica oficiosamente à Segurança Social o início de atividade como trabalhador independente, fornecendo-lhe todos os elementos de identificação, incluindo o número de identificação fiscal (NIF).

Com base nessa informação, a Segurança Social procede à identificação do trabalhador independente no Sistema de Segurança Social.

A partir dos elementos que constam na comunicação oficiosa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social procede à inscrição do trabalhador (caso o mesmo não se encontre inscrito), e ao seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, ainda que o mesmo se encontre nas condições do direito à isenção.

 

O trabalhador independente é notificado pela Segurança Social da inscrição e do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, bem como dos respetivos efeitos.

 

Nota: Sempre que os elementos obtidos com base na troca de informação com a Autoridade Tributária e Aduaneira suscitem dúvidas, a Segurança Social deve solicitar aos trabalhadores independentes os elementos necessários à sua comprovação.

 

Para mais informações sobre trabalhadores Independentes consulte o Guia Prático Novo Regime dos Trabalhadores Independentes.

 

Como é atribuído o NISS a Trabalhadores do Serviço Doméstico? Como é atribuído o NISS a Trabalhadores do Serviço Doméstico?

O pedido de atribuição do NISS a trabalhadores do Serviço Doméstico é feito pela entidade empregadora que tem de inscrever o trabalhador doméstico na Segurança Social da área onde ele irá trabalhar, se este não estiver inscrito. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem, onde se inclui o serviço doméstico. O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social.

 

Para mais informações sobre trabalhadores do serviço doméstico consulte o Guia Prático Inscrição, Alteração e Cessação de Serviço Doméstico.

Como é atribuído o NISS a cidadãos estrangeiros? Como é atribuído o NISS a cidadãos estrangeiros?

A atribuição de NISS a cidadãos estrangeiros através da identificação do mesmo no Sistema de Identificação da Segurança Social, efetua-se com a apresentação de  requerimento para o efeito, Mod RV 1006 -2022 DGSSAtribuição de Número de Identificação de Segurança Social – Cidadão Estrangeiro.

 

Este Formulário/Modelo encontra-se disponível em www.seg-social.pt, no menu "Acessos Rápidos”, selecionar “Formulários" e no campo “Pesquisar por palavra-chave" inserir número do formulário ou nome do modelo.

A atribuição de NISS na Hora pode ser solicitado por:

  • Cidadãos estrangeiros ou seus
  • Representantes Legais

 

O requerimento de atribuição de NISS a cidadão estrangreiro é entregue:

  • Presencialmente nos Serviços de Atendimento da Segurança Social;

 

Documentos necessários a apresentar para o NISS na Hora

 

Devem ser fornecidos todos os dados necessários para a identificação de cidadão estrangeiro perante o Sistema de Segurança Social, designadamente:

 

  1. Nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. Naturalidade;
  4. Nacionalidade;
  5. Sexo;
  6. Estado civil;
  7. Número do documento de identificação do seu país de origem;
  8. Residência (se já constar no momento da identificação);
  9. Número do documento de identificação fiscal (se já estiver atribuído).

 

Para comprovação da identificação é obtida cópia do documento de identificação do cidadão estrangeiro:

  • Documento de identificação civil do cidadão requerente dentro do prazo de validade no momento de apresentação do requerimento, podendo ser:
    • Passaporte, autorização de residência ou outro documento de identificação civil do país de origem respetiva cópia simples, ou cópia autenticada do mesmo caso seja o Representante Legal a entregar o requerimento pelo cidadão (cidadão estrangeiro de país terceiro), ou
    • Cartão de cidadão, Autorização de residência ou outro documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simples, ou cópia autenticada do mesmo, caso seja o Representante Legal a entregar o requerimento pelo cidadão (cidadão estrangeiro nacional do Estado membro da UE, ou do Estado Económico Europeu ou da Suíça);

A documentação necessária para instrução dos pedidos, bem como informação complementar encontra-se disponível no Guia Prático Atribuição de NISS na Hora a Cidadãos Estrangeiros.