Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 | |
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N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 | |
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N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
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N.º 53/2021 | 10-03-2021 | ||
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N.º 46/2020 | Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro | 23-12-2020 | |
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N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 | |
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N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 | |
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N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 | |
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N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
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